Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — Prefeitura de Bauru - SP 2026
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg755650
Banca
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão
Prefeitura de Bauru - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Tributos com natureza fiscal possuem uma única finalidade que é o de arrecadar, obtendo, assim, ganhos aos cofres do Estado. Já os tributos de natureza extrafiscal ultrapassam a natureza meramente arrecadatória, e são orientados, também, por interesses políticos, econômicos, sociais ou ambientais. Dentro desta ótica, assinale a alternativa em que todos os exemplos de impostos possuem natureza prioritariamente fiscal.
AISSQN, IPTU e IPI.
BIPI, ITBI e ISSQN.
CIOF, ITBI e IPTU.
DISSQN, IPTU e ITBI.
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GabaritoD — ISSQN, IPTU e ITBI.
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Natureza Fiscal e Extrafiscal dos Impostos
Gabarito: letra D. A distinção entre impostos de finalidade fiscal (meramente arrecadatória) e extrafiscal (intervenção econômica/social) é clássica na doutrina. O IPI e o IOF são exemplos típicos de extrafiscalidade, enquanto ISSQN, IPTU e ITBI possuem natureza prioritariamente fiscal. Portanto, a única alternativa que reúne exclusivamente impostos fiscais é a D.
A banca testa o conhecimento da finalidade predominante de cada imposto. Lembre-se: a extrafiscalidade é marcante no IPI (seletividade), IOF (regulação do crédito), IE e II (comércio exterior). Já os impostos municipais (IPTU, ITBI, ISSQN) e o IR (federal) são essencialmente fiscais, embora possam ter efeitos extrafiscais pontuais.
Imposto
Natureza Predominante
Exemplo de Finalidade
Competência
ISSQN
Fiscal
Arrecadação de receita municipal
Municipal
IPTU
Fiscal
Arrecadação de receita municipal (com possibilidade extrafiscal pontual)
Municipal
ITBI
Fiscal
Arrecadação de receita municipal
Municipal
IPI
Extrafiscal
Seletividade (essencialidade do produto)
Federal
IOF
Extrafiscal
Regulação do crédito e política monetária
Federal
Impostos
1Natureza fiscal (arrecadatória)
ISSQN
IPTU
ITBI
IR
2Natureza extrafiscal (intervenção)
IPI (seletividade)
IOF (regulação crédito)
IE
II
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui o IPI, que é um imposto extrafiscal por excelência (seletividade em função da essencialidade, com alíquotas reduzidas para produtos essenciais e elevadas para supérfluos – CF, art. 153, § 3º, I). Logo, não é prioritariamente fiscal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Novamente o IPI está presente, tornando a alternativa inválida pelo mesmo motivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui o IOF, imposto federal com forte caráter extrafiscal (suas alíquotas são instrumento de política monetária e de crédito – CF, art. 153, V). Portanto, não se enquadra como prioritariamente fiscal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reúne ISSQN, IPTU e ITBI, todos impostos de competência municipal cuja finalidade principal é arrecadatória (fiscal). Embora o IPTU admita progressividade extrafiscal para cumprimento da função social da propriedade (CF, art. 156, § 1º), sua natureza primordial é fiscal; o mesmo vale para o ITBI e o ISSQN, que não possuem mecanismos extrafiscais relevantes.