Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — Prefeitura de Bauru - SP 2026
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg755651
Banca
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão
Prefeitura de Bauru - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Em finanças públicas no que diz respeito à carga fiscal regressiva ou progressiva é CORRETO afirmar que:
AEm um sistema regressivo, a alíquota do imposto diminui, em termos percentuais, à medida que a base tributável aumenta.
BA carga fiscal quando regressiva promove maior igualdade social e redistribuição de renda.
CEm relação ao sistema progressivo, o imposto representa uma fatia maior da renda de quem ganha menos.
DEm relação ao sistema regressivo, o imposto pesa mais proporcionalmente sobre os que ganham mais.
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GabaritoA — Em um sistema regressivo, a alíquota do imposto diminui, em termos percentuais, à medida que a base tributável aumenta.
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Carga fiscal: sistemas regressivo e progressivo
Gabarito: letra A. Em um sistema tributário regressivo, a alíquota efetiva (percentual do tributo sobre a base) diminui à medida que a base tributável (renda, por exemplo) aumenta. É exatamente o oposto do sistema progressivo, onde a alíquota cresce com a base. A alternativa A reproduz corretamente esse conceito.
A questão cobra a distinção elementar entre tributos progressivos e regressivos, tema ligado ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, da Constituição Federal). Embora não haja uma definição legal literal de “regressivo”, a doutrina e a jurisprudência consolidam esses significados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte as características. A alternativa C afirma que no sistema progressivo o imposto representa maior fatia da renda de quem ganha menos – o correto é o contrário. A alternativa D diz que no sistema regressivo o imposto pesa mais sobre os que ganham mais – também o inverso. Fique atento: a palavra-chave é “alíquota diminui” (regressivo) ou “alíquota aumenta” (progressivo).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente o sistema regressivo: a alíquota percentual reduz conforme a base tributável cresce. Exemplo clássico: imposto sobre consumo (ICMS embutido no preço) – quem ganha menos compromete parcela maior da renda com o tributo, mas a alíquota legal é fixa; a efetiva sobre a renda decresce.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a carga regressiva promove maior igualdade social e redistribuição de renda. Na verdade, o sistema regressivo agrava a desigualdade, pois onera proporcionalmente mais os menores rendimentos. A redistribuição é característica dos sistemas progressivos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que no sistema progressivo o imposto representa fatia maior da renda de quem ganha menos. É o contrário: a progressividade faz com que a alíquota aumente com a renda, portanto quem ganha mais paga percentual maior. Quem ganha menos paga percentual menor.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que no sistema regressivo o imposto pesa mais proporcionalmente sobre os que ganham mais. Errado: o peso maior recai sobre os que ganham menos, já que a alíquota efetiva é decrescente com a renda. Exemplo: um imposto sobre consumo de R$ 100,00 representa 10% da renda de quem ganha R$ 1.000,00, mas apenas 1% da renda de quem ganha R$ 10.000,00.