Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Prefeitura de Bauru - SP 2026
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qg755660
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
De acordo com posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral:
- ANão está autorizada a extinção de processo de Execução Fiscal de baixo valor, haja vista a primazia do interesse público sobre o interesse privado.
- BEstá autorizada a extinção de processo de Execução Fiscal de baixo valor em decorrência da ausência do interesse de agir consubstanciado no princípio constitucional da eficiência administrativa.
- CEstá autorizada a extinção de processo de Execução Fiscal de baixo valor, pois, nestes casos, não se deve acionar o Poder Judiciário, cabendo ao credor levar a Certidão de Dívida Ativa a protesto em cartório.
- DNão é permitido o protesto da Certidão de Dívida Ativa.