Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — Prefeitura de Bauru - SP 2026
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- qg755661
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
No que diz respeito às garantias e privilégios do crédito tributário, julgue as assertivas como certas ou erradas:I. O crédito tributário prefere a qualquer outro, inclusive os créditos decorrentes da legislação do trabalho e os créditos oriundos de acidente do trabalho.II. A alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo que tenha débitos para com a Fazenda Pública presume-se fraudulenta quando se dá após a existência de processo de Execução Fiscal para a cobrança da dívida fiscal.III. Os créditos tributários que surgirem de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência têm natureza jurídica de créditos extraconcursais.
- AApenas as assertivas I e III estão corretas.
- BApenas as assertivas II e III estão corretas.
- CApenas as assertivas I e II estão corretas.
- DApenas a assertiva III está correta.