Direito Tributário · Prefeitura de Bauru - SP · 2026 | Questão sqc-qg755665

Direito TributárioTributos Municipais

Código: qg755665
Banca: Prefeitura de Bauru - SP
Órgão: Prefeitura de Bauru - SP
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Auditor Fiscal Tributário

Pessoa jurídica deixou de apresentar declaração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e, consequentemente, também não efetuou o pagamento do tributo devido em decorrência da prestação de serviços. Identificada essa omissão, foi iniciado um procedimento de fiscalização e a empresa em comento foi intimada do recebimento do Termo de Início de Fiscalização. Com a intimação, a empresa, objetivando evitar responsabilização referente à multa moratória, fez o pagamento de todo o Imposto sobre Serviços devido, acrescido de juros de mora antes mesmo da entrega da declaração que, posteriormente, também foi apresentada. Diante da situação anteriormente narrada, assinale a alternativa CORRETA:

AA apresentação da declaração juntamente com o pagamento do tributo não tem o condão de excluir a responsabilidade da empresa por eventuais multas, uma vez que o instituto da denúncia espontânea somente é aceito no ordenamento jurídico brasileiro quando não foi iniciado processo administrativo ou medida de fiscalização.
BMesmo com a apresentação da declaração e o pagamento do tributo devido, acrescido de juros de mora, as multas por atraso serão devidas, pois a denúncia espontânea apenas afasta eventual responsabilidade de natureza penal.
CA apresentação da declaração juntamente com o pagamento do tributo tem o condão de excluir a responsabilidade da empresa por eventuais multas, uma vez que o instituto da denúncia espontânea está previsto na legislação tributária nacional.
DCom o início do procedimento de fiscalização, não é mais possível à empresa cumprir com suas obrigações tributárias. É necessário aguardar o término da fiscalização.

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GabaritoA — A apresentação da declaração juntamente com o pagamento do tributo não tem o condão de excluir a responsabilidade da empresa por eventuais multas, uma vez que o instituto da denúncia espontânea somente é aceito no ordenamento jurídico brasileiro quando não foi iniciado processo administrativo ou medida de fiscalização.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Denúncia Espontânea e Início de Fiscalização

Gabarito: letra A. A denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade por infrações, não se aplica quando já iniciado procedimento administrativo ou medida de fiscalização (CTN, art. 138, parágrafo único). No caso, a empresa foi intimada do Termo de Início de Fiscalização antes do pagamento, portanto o pagamento posterior não afasta as multas.

Art. 138CTN

Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se fôr o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a declaração e o pagamento não têm o condão de excluir a responsabilidade por multas, pois a denúncia espontânea não é aceita após o início da fiscalização. É exatamente o que dispõe o parágrafo único do art. 138 do CTN. Correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que as multas serão devidas porque a denúncia espontânea apenas afasta a responsabilidade penal. Isso é falso: a denúncia espontânea exclui a responsabilidade por infrações administrativas (multas), desde que observados os requisitos legais. O erro está em restringir indevidamente o alcance do instituto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a declaração e o pagamento excluem a responsabilidade por multas, invocando a denúncia espontânea. Ignora o parágrafo único do art. 138: como a fiscalização já havia começado, a denúncia não é espontânea. Portanto, as multas permanecem devidas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que, com o início da fiscalização, é impossível cumprir as obrigações tributárias, devendo aguardar o término. Não há impedimento legal para o pagamento após o início da fiscalização; o pagamento pode ser feito, mas as multas não serão excluídas. A afirmação é absurda e sem amparo legal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a exceção do parágrafo único do art. 138 do CTN. O candidato pode pensar que, como a lei premia a denúncia espontânea (caput), qualquer pagamento antes da notificação de lançamento afasta multas. Porém, o início da fiscalização quebra a espontaneidade. Como o enunciado deixa claro que a empresa foi intimada do Termo de Início de Fiscalização antes do pagamento, a denúncia espontânea não se aplica. Fique atento ao momento do pagamento em relação à fiscalização.

Gabarito: letra A.

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