Direito Tributário · Prefeitura de Bauru - SP · 2026 | Questão sqc-qg755669

GabaritoC — Não incide o ISSQN, mas passará a incidir o imposto sobre bens e serviços (IBS), quando este tributo entrar em vigência.

Tributação municipal sobre locação de bens móveis

Gabarito: Alternativa C. A locação de bens móveis não está sujeita ao ISSQN, conforme a Sumula Vinculante 31 do STF, que declarou inconstitucional a incidência do ISS sobre essas operações. Com a Reforma Tributária (EC 132/2023), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) passará a tributar essa atividade quando entrar em vigor, substituindo o ISS e outros tributos.

Critério	ISSQN (atual)	IBS (futuro)
Incide sobre locação de bens móveis?	[-] Não (SV 31)	[+] Sim
Fundamento	Súmula Vinculante 31	EC 132/2023 (Reforma Tributária)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que incide ISSQN, contrariando a jurisprudência consolidada do STF. A Sumula Vinculante 31 é clara: é inconstitucional a incidência do ISS sobre locação de bens móveis.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega incidência de ISSQN (erro) e, adicionalmente, do IBS a partir de 2029. Embora o IBS realmente vá incidir no futuro, a premissa do ISSQN já torna a alternativa incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: não incide ISSQN (SV 31) e, com a vigência do IBS, a locação de bens móveis será tributada pelo novo imposto, conforme a Reforma Tributária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o IBS não incidirá sobre a locação de bens móveis. O IBS substituirá o ISS e abrangerá essas operações quando entrar em vigor.