Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bauru (São Paulo) — Prefeitura de Bauru - SP 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bauru (São Paulo)
- Código
- qg755670
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal Tributário
De acordo com legislação tributária bauruense, o Conselho Municipal de Contribuintes:
- ATem competência para editar, revisar ou alterar súmula administrativa vinculante.
- BÉ órgão composto apenas por agentes fiscais e procuradores municipais.
- CÉ órgão julgador de processos tributários administrativos de primeira instância, cabendo recurso administrativo contra suas decisões, a serem julgadas pelo Secretário Municipal de Economia e Finanças.
- DTem competência para julgar apenas causas administrativas relacionadas ao ISSQN.