Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — Prefeitura de Bauru - SP 2026

Competência tributária: fiscalização e arrecadação mediante convênio

Gabarito: letra C. O Município pode, mediante convênio com a União, fiscalizar e lançar o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), conforme previsão constitucional (CF, art. 153, §4º, III). As demais alternativas não se enquadram: IPVA é imposto estadual sem essa delegação expressa; IOF é federal e não delegável aos Municípios; e os tributos do Simples Nacional são administrados de forma centralizada, não por convênio individual.

A questão versa sobre a diferença entre competência tributária (poder de instituir tributos, indelegável) e capacidade tributária ativa (poder de arrecadar e fiscalizar, delegável). O CTN, em seu art. 7º, permite que a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos seja transferida a outra pessoa jurídica de direito público, mediante convênio. Contudo, a delegação deve respeitar a competência constitucional de cada ente. No caso concreto, a Constituição Federal autoriza expressamente que os Municípios exerçam a fiscalização e cobrança do ITR, desde que não haja redução do imposto ou renúncia fiscal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é de competência estadual (CF, art. 155, III). Não há previsão constitucional que autorize os Municípios a fiscalizá-lo e lançá-lo mediante convênio com o Estado. Embora existam convênios estaduais eventuais, a questão exige a hipótese genérica e expressa de delegação, que inexiste para o IPVA.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) é imposto federal (CF, art. 153, V) e não pode ser delegado aos Municípios, nem mesmo por convênio. A União detém a competência exclusiva para sua instituição e administração.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) é de competência federal (CF, art. 153, VI), mas o §4º, III do mesmo artigo estabelece que os Municípios podem optar por fiscalizá-lo e cobrá-lo, desde que celebrem convênio com a União e sem redução do imposto. Essa é a hipótese clássica de delegação de capacidade tributária ativa, sendo a única alternativa que atende ao comando da questão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os tributos abrangidos pelo Simples Nacional (regime unificado de arrecadação) incluem tributos federais, estaduais e municipais, mas são administrados de forma centralizada pela Receita Federal do Brasil. O Município não pode, por convênio individual, assumir a fiscalização e lançamento de todos esses tributos, especialmente os de competência federal e estadual. A adesão ao Simples já define a forma de recolhimento, não cabendo delegação seletiva.

Gabarito: letra C — apenas o ITR admite a fiscalização e lançamento pelo Município mediante convênio com o ente competente original (União).