Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — Prefeitura de Bauru - SP 2026
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg755673
Banca
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão
Prefeitura de Bauru - SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal Tributário
Assinale a alternativa CORRETA sobre as alíquotas dos impostos municipais:
AA alíquota do ISSQN é definida em lei municipal, com alíquota máxima de 5%, aplicando-se as alíquotas previstas em lei complementar federal com relação ao ISSQN cobrado no âmbito do regime especial do Simples Nacional.
BO imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre Municípios, Estados e União, terá sua alíquota fixada em lei complementar federal.
CAs alíquotas do IPTU e do ITBI não podem ser progressivas, cabendo a progressividade apenas com relação ao ISSQN cobrado no âmbito do regime especial do Simples Nacional.
DA alíquota mínima do ISSQN é de 2%, sem prejuízo do Município poder criar isenções, reduções de base de cálculo ou crédito presumido que resulte, direta ou indiretamente, carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima.
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GabaritoA — A alíquota do ISSQN é definida em lei municipal, com alíquota máxima de 5%, aplicando-se as alíquotas previstas em lei complementar federal com relação ao ISSQN cobrado no âmbito do regime especial do Simples Nacional.
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Alíquotas dos impostos municipais
Gabarito: letra A. O ISS tem alíquota máxima de 5% fixada em lei complementar federal (LC 116/2003), mas a alíquota é definida por lei municipal, e no Simples Nacional aplicam-se alíquotas especiais previstas na LC 123/2006. As demais alternativas contêm erros: o IBS não é fixado exclusivamente por lei complementar; o IPTU admite progressividade; e é vedado conceder benefícios que reduzam a carga tributária do ISS abaixo da alíquota mínima.
A questão exige conhecimento das regras constitucionais e da LC 116/2003 sobre os impostos municipais: ISS, IPTU, ITBI e o novo IBS (EC 132/2023).
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alíquota do ISS é fixada por lei municipal (CF, art. 156, III), respeitando o limite máximo de 5% estabelecido pela LC 116/2003, art. 8º, II. No âmbito do Simples Nacional, a LC 123/2006 prevê alíquotas específicas para o ISS (Anexo III a V), que substituem a alíquota municipal. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) foi criado pela EC 132/2023 e é de competência compartilhada entre Estados e Municípios (não União). Suas alíquotas serão fixadas por lei ordinária de cada ente federativo, dentro de limites estabelecidos por lei complementar federal. Não é correta a afirmação de que a alíquota é fixada em lei complementar federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O IPTU admite progressividade: (a) no tempo, para garantir o cumprimento da função social da propriedade (CF, art. 182, §4º, II); (b) em razão do valor do imóvel, localização e uso (CF, art. 156, §1º, I e II). O ITBI não é progressivo (alíquota fixa ou proporcional). O ISS não possui progressividade própria; no Simples Nacional há alíquotas progressivas por faixa de receita, mas isso não é uma característica do imposto municipal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alíquota mínima do ISS para a maioria dos serviços é de 2% (LC 116/2003, art. 8º, I). Contudo, o §1º do art. 8º-A da mesma lei veda expressamente a concessão de isenções, reduções de base de cálculo ou crédito presumido que resultem em carga tributária inferior à decorrente da alíquota mínima. A alternativa afirma o contrário ("sem prejuízo do Município poder criar..."), o que é falso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao afirmar que a alíquota mínima do ISS é de 2% (correto), mas permite que o município conceda benefícios que resultem em carga menor (erro). A LC 116/2003 proíbe expressamente essa redução. Lembre-se: a alíquota mínima é um piso vinculante – nenhum benefício pode reduzir a carga abaixo dele.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar