Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — Prefeitura de Bauru - SP 2026
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- qg755791
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Especialista em Educação Adjunto - Professor Substituto de Educação Básica - Especial
Para fins da aplicação da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera-se desenho universal como:
- Aelaboração de produtos, ambientes, programas e serviços destinados prioritariamente às pessoas com deficiência, com adaptações realizadas conforme suas necessidades específicas.
- Bconcepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
- Corganização de produtos, ambientes, programas e serviços acessíveis, mediante ajustes razoáveis e projetos individualizados, de acordo com o público atendido.
- Ddesenvolvimento de produtos, ambientes, programas e serviços utilizáveis por diferentes pessoas, desde que submetidos a adaptações posteriores ou soluções assistivas específicas.