Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — Prefeitura de Bauru - SP 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg755796
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Especialista em Educação Adjunto - Professor Substituto de Educação Básica - Especial
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que se refere ao direito à educação da criança e do adolescente com deficiência, deve-se observar que:
- Aa educação da criança e do adolescente deve ocorrer prioritariamente em instituições especializadas, fora da rede regular de ensino.
- Ba educação da criança e do adolescente constitui direito social, cabendo ao professor assegurar atendimento conforme critérios institucionais.
- Cé dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
- Da educação especial será ofertada conforme a disponibilidade administrativa do sistema municipal.