Questão de Legislação Municipal — Legislação do Municipal de Bauru (São Paulo) — Prefeitura de Bauru - SP 2026
Legislação MunicipalLegislação do Municipal de Bauru (São Paulo)
- Código
- qg755797
- Banca
- Prefeitura de Bauru - SP
- Órgão
- Prefeitura de Bauru - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Especialista em Educação Adjunto - Professor Substituto de Educação Básica - Especial
Em conformidade com a Lei nº 6.217, de 28 de maio de 2.012 que dispõe sobre reformulação do Estatuto do Magistério Municipal, respeitadas a proporcionalidade e a mútua correspondência, nos cursos que adotam organização semestral, temos que:
- Aa carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para a Educação Infantil e de 1.000 (mil) horas para o Ensino Fundamental, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar.
- Ba carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para a Educação Infantil e para o Ensino Fundamental, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar.
- Ca carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para a Educação Infantil e para o Ensino Fundamental, distribuídas por um mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de efetivo trabalho escolar.
- Da carga horária mínima anual será de 1.000 (mil) horas para a Educação Infantil e para o Ensino Fundamental, distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar.