Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg755943
- Banca
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Órgão
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor PEB III - Ensino Religioso
A Constituição Federal de 1988 (art. 210) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996 (art. 33, com redação dada pela Lei nº 9.475/1997) estabeleceram fundamentos para o Ensino Religioso no Brasil, definindo sua função educacional como parte integrante da formação básica do cidadão, pautada no respeito à diversidade cultural religiosa e vedada qualquer forma de proselitismo. Posteriormente, normativas como as Resoluções CNE/CEB nº 04/2010 e nº 07/2010 consolidaram seu reconhecimento no currículo do Ensino Fundamental.Considerando esse marco legal, analise as afirmativas a seguir:I. O Ensino Religioso, nas escolas públicas de Ensino Fundamental, deve ter matrícula facultativa e respeitar a diversidade cultural religiosa do Brasil.II. É permitida a adoção de práticas pedagógicas voltadas à promoção de uma determinada religião, desde que haja concordância da comunidade escolar.III. O Ensino Religioso integra a formação básica do cidadão, devendo contribuir para a compreensão do fenômeno religioso em suas múltiplas manifestações.IV. A legislação educacional brasileira estabelece o Ensino Religioso como componente obrigatório para o aluno, independentemente de sua opção.Assinale a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- BApenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.