Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Minas Gerais) — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Minas Gerais)
- Código
- qg755982
- Banca
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Órgão
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica (PEB II) – Ensino Fundamental – AEE (Atendimento Educacional Especializado) ou Professor de Apoio PcD (Pessoa com Deficiência)
De acordo com a Lei 1.321/1.991 o servidor deverá comunicar à autoridade superior:
- AApenas irregularidades administrativas graves.
- BQualquer irregularidade de que tenha ciência em razão do cargo.
- CSomente irregularidades que envolvam recursos públicos.
- DApenas irregularidades que afetem diretamente sua função.