Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Minas Gerais) — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Minas Gerais)
- Código
- qg755983
- Banca
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Órgão
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica (PEB II) – Ensino Fundamental – AEE (Atendimento Educacional Especializado) ou Professor de Apoio PcD (Pessoa com Deficiência)
De acordo com a Lei Complementar 10/2.009, ao profissional do magistério em efetivo exercício são assegurados:
- A30 dias de férias anuais.
- B40 dias de férias anuais.
- C45 dias de férias anuais.
- D60 dias de férias anuais.