Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Minas Gerais) — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Minas Gerais)
- Código
- qg756005
- Banca
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Órgão
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Professor de Educação Básica – PEB I – Educação Infantil
De acordo com a Lei Complementar nº 10/2009 (Estatuto do Magistério do Município de Bom Despacho), considera-se integrante do magistério o servidor que exerce:
- AExclusivamente atividades de docência em sala de aula
- BDocência, o especialista em educação, coordenação, vice-direção e direção no sistema municipal de ensino
- CFunções administrativas
- DApenas a coordenação pedagógica