Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Minas Gerais) — Prefeitura de Bom Despacho - MG 2026
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Minas Gerais)
- Código
- qg756029
- Banca
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Órgão
- Prefeitura de Bom Despacho - MG
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Básica – PEB II – Ensino Fundamental Anos Iniciais
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho, será considerado como de efetivo exercício o afastamento do servidor em virtude de:
- ALicença para tratar de interesses particulares.
- BFérias e férias prêmio.
- CSuspensão disciplinar.
- DAfastamento por interesse pessoal.