Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Prefeitura de Bombinhas - SC 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg756097
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
No âmbito da administração pública municipal de Bombinhas e na Constituição federal, art.18 e art.30, é correto afirmar que:
- AO município possui autonomia política, administrativa e financeira, podendo legislar sobre assuntos de interesse local, conforme a constituição Federal.
- BO Poder Executivo Municipal é exercido exclusivamente pela Câmara de Vereadores.
- CAs secretarias municipais não podem executar políticas públicas, sendo essa função exclusiva do Estado.
- DA Administração Pública não está sujeita aos princípios da legalidade e da publicidade.