Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — Prefeitura de Bombinhas - SC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
- Código
- qg756107
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Cadastro Imobiliário
A Lei nº 88 de 1993, dispõe a respeito da concessão de isenção de imposto predial e territorial urbano (IPTU) a imóveis pertencentes a qualquer título e habitado pelo próprio contribuinte em percentuais específicos.Nesse sentido, assinale a assertiva correta:
- A100 % (cem por cento) do imposto devido para: imóveis com área até 50000m² (cinquenta mil metros quadrados) e edificação até 1150m² (mil, cento e cinqüenta metros quadrados) com renda familiar até 2,5 (dois vírgula cinco) salários mínimo.
- B20% (vinte por cento) do imposto devido para imóveis com área até 1000m² (mil metros quadrados) e edificação de até 800m² (oitocentos metros quadrados) com renda familiar até 1 ( um vírgula cinco) salários mínimos;
- C10% (dez por cento) do imposto devido para: imóveis pertencentes à contribuintes aposentados, pensionistas e contribuintes portadores de deficiências que importe em invalidez permanente, consoante parecer da Juntas Médica Municipal com renda familiar até 3,5 (três vírgula cinco) salários mínimos e residentes a mais de 5 (cinco) anos no Município;
- DAs isenções devem ser requeridas até 31 de maio do exercício do lançamento do imposto, devendo ser acompanhada dos documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para cada caso de isenção.