Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — Prefeitura de Bombinhas - SC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg756127
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a proteção integral assegura à criança e ao adolescente a garantia de direitos fundamentais e estabelece responsabilidades compartilhadas entre família, sociedade e Estado.Considerando os princípios e disposições do ECA, assinale a alternativa CORRETA:
- AO Estatuto determina que a responsabilidade pela proteção da criança e do adolescente é exclusiva da família, cabendo ao Estado atuar apenas em situações excepcionais.
- BO ECA estabelece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e devem receber proteção integral, garantindo-lhes prioridade absoluta na efetivação de direitos fundamentais.
- CAs medidas de proteção previstas no ECA aplicam-se apenas aos adolescentes em conflito com a lei, não sendo destinadas às crianças.
- DO Estatuto prevê que crianças e adolescentes podem trabalhar a partir dos 12 anos, desde que com autorização dos pais ou responsáveis.