Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — Prefeitura de Bombinhas - SC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
- Código
- qg756215
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
De acordo com o código tributário municipal, serão objetos de infrações ou penalidades, exceto:
- ARegular cadastro e exercício autorizado de atividade.
- BO exercício de qualquer atividade sujeita a Taxa sem a respectiva licença;
- CDeixar de existir as condições exigidas para sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneiro a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem a saúde a segurança e os bons costumes.
- DA não comunicação ao fisco, dentro do prazo de 20 (vinte) dias a contar da ocorrência do evento, da alteração da razão social, do ramo da atividade e das alterações físicas sofridas pelo estabelecimento.