Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Prefeitura de Bombinhas - SC 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg756218
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Assinale a alternativa correta sobre a competência privativamente ao município:
- AAo Município cabe exercer em seu território, todas as competências mesmo as que lhe sejam vedadas pela Constituição Federal e Estadual.
- Blegislar sobre assuntos de interesse regional.
- CInstituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes, até o vigésimo dia do mês subsequente ao encerramento dos mesmos
- DOrganizar e prestar indiretamente sob regime de privatização todos os serviços públicos locais; dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais; adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação.