Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — Prefeitura de Bombinhas - SC 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
- Código
- qg756223
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Saneamento
O Selo de Inspeção Municipal (SIM) instituído pela Lei Complementar nº 182/2013 do município de Bombinhas tem como finalidade principal:
- ASubstituir a fiscalização sanitária estadual.
- BPermitir a comercialização de produtos alimentícios produzidos no município após inspeção sanitária municipal.
- CAutorizar qualquer estabelecimento a produzir alimentos sem fiscalização.
- DLiberar apenas produtos industrializados para venda no município.