Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — Prefeitura de Bombinhas - SC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg756656
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Visitador
O direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer é reconhecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como essencial ao desenvolvimento integral e ao exercício da cidadania. Para sua efetivação, o ECA atribui deveres específicos ao Estado, à família e à sociedade. À luz dessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA educação deve ser orientada ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
- BO acesso ao ensino obrigatório e gratuito configura direito público subjetivo, podendo ser exigido judicialmente.
- CA obrigação estatal de assegurar vaga em escola pública inicia-se exclusivamente a partir dos seis anos de idade.
- DOs pais ou responsáveis possuem o dever legal de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.