Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — Prefeitura de Bombinhas - SC 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg756658
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Visitador
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece conceitos fundamentais que orientam a formulação de políticas públicas e a atuação dos profissionais que integram o Sistema de Garantia de Direitos. Esses conceitos delimitam quem são os sujeitos protegidos pela norma e definem responsabilidades compartilhadas entre diferentes atores sociais. Considerando essas disposições iniciais do ECA, assinale a alternativa INCORRETA:
- AO Estatuto da Criança e do Adolescente constitui referência normativa central para a formulação de ações preventivas voltadas à infância e à adolescência, direcionando-se predominantemente à responsabilização por violações já consumadas de direitos.
- BPara fins legais, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela compreendida entre doze e dezoito anos de idade.
- CA criança e o adolescente são reconhecidos como sujeitos de direitos, titulares de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
- DA proteção integral da criança e do adolescente constitui dever conjunto da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público, devendo ser assegurada com absoluta prioridade.