Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Prefeitura de Bombinhas - SC 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg756721
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
Historicamente, a emancipação de Bombinhas em 1992 foi o ápice de um movimento que buscava autonomia administrativa em relação a Porto Belo. Sob a ótica da organização política e histórica do Estado, a criação de novos municípios no Brasil, após a Emenda Constitucional nº 15/1996, exige obrigatoriamente, além da lei estadual:
- AApenas a assinatura de um decreto pelo Prefeito do município-mãe.
- BUma autorização direta e exclusiva da Organização das Nações Unidas (ONU).
- CConsulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, e a publicação de Estudos de Viabilidade Municipal.
- DA comprovação de que o novo município possui jazidas de petróleo ou minérios estratégicos.