Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — Prefeitura de Bombinhas - SC 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg756725
- Banca
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A Constituição Federal de 1988 estabelece limites ao poder punitivo do Estado, garantindo segurança jurídica aos cidadãos. Nesse sentido, assinale a alternativa que expressa corretamente um direito fundamental previsto no artigo 5º da Constituição Federal.
- ANinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- BÉ permitida a aplicação de pena sem previsão legal, desde que determinada por autoridade judicial.
- CA lei penal poderá retroagir para prejudicar o réu em casos de grave comoção social.
- DO anonimato é permitido como forma de proteção à liberdade de manifestação do pensamento.