Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Prefeitura de Caçapava - SP 2026
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg756783
- Banca
- Prefeitura de Caçapava - SP
- Órgão
- Prefeitura de Caçapava - SP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor II (PII) - Ciências
Conforme previsto na Lei Federal nº 9.394/1996, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições, EXCETO o que se apresenta em:
- ACumprimento das normas gerais da educação nacional.
- BAvaliação de qualidade pelo Poder Público.
- CAutorização de funcionamento.
- DCapacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
- ESubordinação exclusiva à gestão de instituições públicas.