Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — Prefeitura de Chopinzinho - PR 2026
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- qg756796
- Banca
- Prefeitura de Chopinzinho - PR
- Órgão
- Prefeitura de Chopinzinho - PR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
No contexto do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), as Normas Operacionais Básicas (NOB/SUAS) têm como principal finalidade:
- ADisciplinar exclusivamente os critérios de cofinanciamento e transferência de recursos entre os entes federativos no âmbito da assistência social.
- BEstabelecer diretrizes voltadas à substituição dos marcos constitucionais e legais da política de assistência social por normas infralegais mais específicas.
- CEstruturar a gestão, a organização e a operacionalização do SUAS, definindo responsabilidades, níveis de gestão e formas de articulação entre os entes federativos.
- DRegulamentar a execução da política de assistência social de forma restrita ao nível municipal, atribuindo aos demais entes funções meramente complementares.