Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg757201
Banca
Quadrix
Órgão
CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS)
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Um jornal local fez uma matéria a respeito da remuneração
de diversos agentes públicos e o desrespeito ao teto
constitucional no município. Um biblioteconomista ficou
indignado e buscou, no site de seu Conselho de classe, as
informações detalhadas acerca dos pagamentos realizados
pela autarquia. Não encontrando as informações como
desejava, fez um requerimento administrativo com base na
Lei de Acesso à Informação.
Com base nessa situação hipotética e na legislação de regência, julgue o item a seguir.O biblioteconomista não poderá ter acesso a informações pessoais dos agentes públicos, já que a legislação admite restrição de seu acesso pelo prazo de até 100 anos.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Informações Pessoais e o Prazo de 100 Anos
❌ ERRADO. O item está incorreto porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) não proíbe o acesso a informações pessoais de agentes públicos; ela apenas restringe esse acesso, e o prazo de 100 anos é o prazo máximo de restrição, contado da data de produção da informação, e não uma proibição absoluta. Além disso, a própria lei prevê exceções em que o acesso é permitido, como quando a informação é necessária à tutela de direitos fundamentais ou à apuração de irregularidades (art. 31, § 4º, e art. 21 da Lei nº 12.527/2011).
A questão trata do regime jurídico das informações pessoais na Lei de Acesso à Informação. O art. 31 da LAI estabelece que o tratamento dessas informações deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. O § 1º desse artigo determina que as informações pessoais relativas a esses aspectos terão seu acesso restrito — e não vedado — pelo prazo máximo de 100 anos, contado da data de sua produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que se referirem.
Essa restrição, porém, não é absoluta. O próprio § 4º do art. 31 estabelece que a restrição de acesso não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, nem em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância. Além disso, o art. 21 da LAI dispõe que não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, e seu parágrafo único reforça que informações sobre condutas que impliquem violação de direitos humanos praticadas por agentes públicos não poderão ser objeto de restrição de acesso.
Na prática, isso significa que, no caso concreto, o biblioteconomista poderá ter acesso a informações pessoais de agentes públicos, desde que se enquadre em alguma das exceções legais — por exemplo, se a informação for necessária para apuração de irregularidades (como o desrespeito ao teto constitucional) ou para a tutela de direitos fundamentais. O prazo de 100 anos é o teto máximo de restrição, mas não impede o acesso quando a lei autoriza.
A distinção que importa é entre restrição e proibição: a LAI restringe o acesso a informações pessoais, mas não o proíbe de forma absoluta. A banca explora exatamente essa confusão, fazendo o candidato acreditar que o prazo de 100 anos equivale a uma vedação total. Guarde essa fronteira: restrição ≠ proibição, e as exceções legais (apuração de irregularidades, tutela de direitos fundamentais, violação de direitos humanos) sempre prevalecem sobre a regra geral de restrição.
Informações pessoais (LAI)
1Regra geral
Acesso restrito (até 100 anos)
2Exceções que prevalecem
Apuração de irregularidades (art. 31, §4º)
Tutela de direitos fundamentais (art. 21)
Fatos históricos relevantes
Violação de direitos humanos
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Item — ❌ Errado
O item afirma que o biblioteconomista não poderá ter acesso a informações pessoais dos agentes públicos, já que a legislação admite restrição de seu acesso pelo prazo de até 100 anos. Essa afirmação é incorreta por dois motivos:
A restrição não é absoluta: o art. 31, § 4º, da LAI estabelece que a restrição de acesso não poderá ser invocada para prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido. No caso, o biblioteconomista busca informações sobre o desrespeito ao teto constitucional — uma possível irregularidade —, o que se enquadra na exceção.
O prazo de 100 anos é o teto máximo de restrição, não uma proibição: o art. 31, § 1º, da LAI determina que as informações pessoais terão acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos, mas isso não significa que o acesso seja vedado durante todo esse período. A lei prevê hipóteses em que o acesso é permitido, como a tutela de direitos fundamentais (art. 21) e a apuração de irregularidades (art. 31, § 4º).
Art. 31, §4Lei-12527
Art. 31, § 4º — "A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância."
Art. 21Lei-12527
Art. 21 — "Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais."
Portanto, o item está errado porque o acesso a informações pessoais de agentes públicos não é proibido; ele é restrito, e essa restrição cede diante de exceções legais, como a apuração de irregularidades e a tutela de direitos fundamentais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao apresentar a restrição como proibição. O prazo de 100 anos é o teto máximo de restrição, mas a lei prevê exceções em que o acesso é permitido — como a apuração de irregularidades (art. 31, § 4º) e a tutela de direitos fundamentais (art. 21). O candidato que memoriza apenas o prazo de 100 anos sem conhecer as exceções cai na armadilha.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre informações pessoais na LAI, lembre-se: a regra é a restrição (prazo máximo de 100 anos), mas as exceções (apuração de irregularidades, tutela de direitos fundamentais, violação de direitos humanos) sempre prevalecem. Se a alternativa afirma que o acesso é "proibido" ou "vedado" de forma absoluta, desconfie — a LAI nunca proíbe, apenas restringe.