Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg757203
Banca
Quadrix
Órgão
CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS)
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
Um jornal local fez uma matéria a respeito da remuneração de diversos agentes públicos e o desrespeito ao teto constitucional no município. Um biblioteconomista ficou indignado e buscou, no site de seu Conselho de classe, as informações detalhadas acerca dos pagamentos realizados pela autarquia. Não encontrando as informações como desejava, fez um requerimento administrativo com base na Lei de Acesso à Informação. 
Com base nessa situação hipotética e na legislação de regência, julgue o item a seguir.No processamento do pedido de acesso, o Conselho não pode realizar exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Requisitos do Pedido de Acesso

✅ CERTO. A Lei de Acesso à Informação veda expressamente que o órgão ou entidade pública exija do requerente a apresentação dos motivos que o levaram a solicitar a informação, quando se tratar de informação de interesse público. Essa vedação está no art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011, e é uma das garantias centrais do direito de acesso à informação: o cidadão não precisa se justificar para exercer um direito fundamental.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada para dar concretude ao direito fundamental de acesso à informação pública, previsto na Constituição Federal. Seu princípio norteador é a transparência: em regra, toda informação produzida ou custodiada pelo poder público deve ser acessível a qualquer interessado, independentemente de vínculo ou justificativa. O pedido de acesso é o instrumento pelo qual o cidadão exerce esse direito, e a lei estabelece requisitos mínimos para que ele seja formulado: a identificação do requerente e a especificação da informação desejada. Nada além disso pode ser exigido.

A regra que resolve a questão está no art. 10, § 3º, da LAI, que veda expressamente qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação. Isso significa que o Conselho de classe (autarquia federal, portanto sujeita à LAI) não pode perguntar ao biblioteconomista por que ele quer aquelas informações sobre remuneração de agentes públicos. O pedido deve ser processado com base apenas na identificação do requerente e na descrição da informação pretendida. Essa vedação é absoluta para informações de interesse público — e a remuneração de agentes públicos é, por excelência, informação de interesse público, pois envolve a aplicação de recursos públicos e o controle social da administração.

A lógica por trás dessa regra é dupla. Primeiro, o acesso à informação é um direito fundamental, e direitos fundamentais não dependem de justificativa: o cidadão não precisa demonstrar um interesse específico ou legítimo para exercê-lo. Segundo, exigir motivos seria uma forma sutil de censura ou de desestímulo ao controle social — o cidadão poderia ser intimidado ou ter seu pedido negado com base em juízos subjetivos sobre suas intenções. Por isso, a lei é categórica: os motivos são irrelevantes para o processamento do pedido.

Na prática, o que o Conselho pode exigir é apenas: (1) a identificação do requerente (nome, documento, contato) e (2) a especificação da informação requerida (descrição clara do que se quer acessar). O § 1º do mesmo art. 10 reforça que a identificação não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação — ou seja, não se pode exigir dados excessivos ou desproporcionais. E o § 3º vai além: veda a exigência de motivos. A distinção que importa é entre identificação (necessária) e motivação (vedada). É exatamente nessa fronteira que a questão se resolve: o item afirma que o Conselho não pode exigir os motivos — e isso é precisamente o que a lei determina.

Art. 10, §3Lei-12527

Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."

§ 3º — "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."

A pegadinha que a banca explora neste tema é a confusão entre os requisitos do pedido (identificação + especificação) e a motivação do requerente. O candidato pode achar que, por ser um Conselho de classe (entidade de fiscalização profissional), haveria alguma exigência adicional ou que o pedido precisaria ser justificado. Não é o caso: a LAI se aplica a todos os órgãos e entidades da administração pública, incluindo autarquias como os Conselhos profissionais, e a vedação de exigir motivos vale para todos eles, sem exceção.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer o candidato acreditar que o Conselho poderia exigir os motivos da solicitação, confundindo os requisitos do pedido (identificação e especificação da informação) com a motivação do requerente. A lei é clara: os motivos são irrelevantes e sua exigência é vedada. Guarde o par: identificação (pode exigir) × motivação (não pode exigir).

Pedido de acesso à informação (LAI)
  • 1Requisitos (art. 10)
    • Identificação do requerente
    • Especificação da informação
  • 2Vedações
    • Exigir motivos determinantes
    • Exigências que inviabilizem o pedido
  • 3Natureza da informação
    • Interesse público
      • Acesso independe de justificativa
LEVEL · soulevel.com.br

Item — ✅ CERTO

O item está correto. O art. 10, § 3º, da Lei nº 12.527/2011 veda expressamente que o órgão ou entidade pública exija do requerente a apresentação dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. O Conselho de classe, como autarquia federal, está sujeito à LAI e, portanto, não pode fazer tal exigência. O pedido deve ser processado com base apenas na identificação do requerente e na especificação da informação requerida, conforme o caput do art. 10. A remuneração de agentes públicos é informação de interesse público, o que torna a vedação ainda mais evidente.

Gabarito: ✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/qg757203