Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg757321
Banca
Quadrix
Órgão
CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS)
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Bibliotecário(a)
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI)
garante o acesso à informação, promovendo transparência
ativa e passiva e possibilitando ao cidadão obter dados
públicos para fiscalizar e fortalecer a democracia. Em
contraste, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados – LGPD) exige a proteção de dados pessoais,
resguardando a privacidade e o direito fundamental do
cidadão. Assim, a Administração Pública enfrenta o dilema
de conciliar a publicidade dos atos administrativos, exigida
pela LAI, com a necessidade de preservar informações
sensíveis, que a LGPD restringe ao tratamento conforme
hipóteses legais e princípios como finalidade e necessidade.
Com base nessas informações, julgue o item a seguir.Negar publicidade aos atos oficiais pode ser caracterizado como violação à LAI e ainda caracterizar ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Negar publicidade aos atos oficiais: LAI e improbidade administrativa
✅ CERTO. O item está correto porque a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe a publicidade como regra, e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tipifica expressamente, no art. 11, IV, a conduta de "negar publicidade aos atos oficiais" como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública. A negativa injustificada de publicidade viola a LAI e pode, sim, configurar improbidade administrativa.
A questão articula dois diplomas legais que, à primeira vista, parecem apontar em direções opostas: a LAI, que garante o acesso à informação e a transparência, e a LGPD, que protege dados pessoais. O texto-base já antecipa o "dilema" da Administração Pública em conciliar publicidade e proteção de dados sensíveis. No entanto, a assertiva não trata desse conflito — ela trata da negativa de publicidade aos atos oficiais, que é uma hipótese expressa de improbidade administrativa.
A LAI estabelece, como diretriz, a gestão transparente da informação e o amplo acesso a ela. O art. 6º, I, da Lei nº 12.527/2011 determina que cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a "gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação". A publicidade é, portanto, a regra; o sigilo, a exceção, restrito às hipóteses legais (segurança da sociedade e do Estado, por exemplo). Negar publicidade sem amparo legal é violar diretamente essa diretriz.
A Lei de Improbidade Administrativa, por sua vez, no art. 11, caput, define como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública "a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade". E o inciso IV do mesmo artigo elenca, entre as condutas caracterizadoras, exatamente "negar publicidade aos atos oficiais". A redação atual, dada pela Lei nº 14.230/2021, acrescenta a ressalva: "exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei". Ou seja, a negativa só é legítima nas exceções legais; fora delas, configura improbidade.
É importante destacar que a caracterização do ato de improbidade exige dolo (ação ou omissão dolosa) e, nos termos do § 4º do art. 11, "lesividade relevante ao bem jurídico tutelado". Não se exige dano ao erário ou enriquecimento ilícito para esta espécie de ato — o bem jurídico tutelado é a probidade e a moralidade administrativa, violadas pela quebra da publicidade. A negativa injustificada de publicidade, portanto, atenta contra os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade, configurando o ato de improbidade descrito.
A banca explora aqui a conexão entre dois regimes legais: a LAI (que garante o acesso) e a Lei de Improbidade (que sanciona a negativa). O candidato pode se confundir ao pensar que a negativa de publicidade seria apenas uma infração administrativa leve, sem repercussão na esfera da improbidade. Mas a lei é expressa: negar publicidade aos atos oficiais, fora das hipóteses legais de sigilo, é ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
Art. 11Lei-8429
Art. 11 — "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...] IV — negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei."
Art. 6Lei-12527
Art. 6º — "Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I — gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação."
A assertiva está, portanto, correta: negar publicidade aos atos oficiais (fora das exceções legais) viola a LAI e configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11, IV, da Lei nº 8.429/1992.