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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg757322
Banca
Quadrix
Órgão
CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS)
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Bibliotecário(a)
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) garante o acesso à informação, promovendo transparência ativa e passiva e possibilitando ao cidadão obter dados públicos para fiscalizar e fortalecer a democracia. Em contraste, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) exige a proteção de dados pessoais, resguardando a privacidade e o direito fundamental do cidadão. Assim, a Administração Pública enfrenta o dilema de conciliar a publicidade dos atos administrativos, exigida pela LAI, com a necessidade de preservar informações sensíveis, que a LGPD restringe ao tratamento conforme hipóteses legais e princípios como finalidade e necessidade.
Com base nessas informações, julgue o item a seguir.As entidades privadas, como os conselhos de classe, por sua natureza, não se sujeitam aos dispositivos da LAI nem aos dispositivos da LGPD.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sujeição de entidades privadas à LAI e à LGPD

❌ ERRADO. A afirmação de que entidades privadas, como os conselhos de classe, não se sujeitam à LAI nem à LGPD é incorreta. Os conselhos de classe são autarquias especiais (pessoas jurídicas de direito público) e, portanto, submetem-se integralmente à LAI. Além disso, a LGPD aplica-se a qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado que realize tratamento de dados pessoais, e a LAI também alcança entidades privadas que recebam recursos públicos ou detenham informações em virtude de vínculo com o poder público.

A questão explora a distinção entre a natureza jurídica dos conselhos de classe e o âmbito de aplicação das duas leis. A LAI, em seu art. 1º, define os órgãos e entidades públicas sujeitos à lei, incluindo as autarquias. Os conselhos de classe (como CREA, CRM, OAB) são autarquias especiais, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público, exercendo função pública de fiscalização profissional. Por isso, estão sujeitos à LAI. A LGPD, por sua vez, em seu art. 1º, estabelece que se aplica ao tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, o que inclui tanto os conselhos de classe quanto outras entidades privadas que tratem dados pessoais.

A confusão que a banca explora é pensar que "entidade privada" está automaticamente fora do alcance da LAI. No entanto, a LAI, em seu art. 1º, parágrafo único, estende a aplicação da lei às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Além disso, o art. 34, parágrafo único, da LAI, aplica as sanções da lei à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

A LGPD, por sua vez, não faz distinção entre entidades públicas e privadas para a aplicação de suas normas. O art. 1º da LGPD é claro ao dispor que a lei se aplica ao tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Portanto, qualquer entidade privada que trate dados pessoais, inclusive os conselhos de classe, está sujeita à LGPD, devendo observar as hipóteses legais de tratamento e os princípios como finalidade e necessidade.

A pegadinha central é a generalização indevida: a afirmação usa a expressão "por sua natureza" para sugerir que a natureza privada de uma entidade a exclui automaticamente da aplicação das leis. Isso é falso, pois a sujeição à LAI e à LGPD não depende da natureza jurídica da entidade, mas sim de critérios objetivos como o exercício de função pública, o recebimento de recursos públicos ou a realização de tratamento de dados pessoais. Guarde esse critério: a natureza jurídica não é o fator decisivo; o que importa é a atividade exercida e o vínculo com o poder público.

Critério

Conselhos de classe (ex.: CREA, CRM)

Entidades privadas em geral

Natureza jurídica

Autarquias especiais (direito público)

Direito privado

Sujeição à LAI

Sim (são autarquias, art. 1º, II)

Sim, se receberem recursos públicos ou tiverem vínculo com o poder público (art. 1º, parágrafo único; art. 34, parágrafo único)

Sujeição à LGPD

Sim (tratam dados pessoais)

Sim (qualquer pessoa jurídica que trate dados pessoais, art. 1º)

Critério decisivo para aplicação das leis

Exercício de função pública + tratamento de dados

Atividade exercida e vínculo com o poder público (não a natureza jurídica)

1Conselhos de classe
Autarquias especiais
Não são entidades privadas
2Critério decisivo
Atividade exercida
Vínculo com o poder público
3LAI (art. 1º)
Órgãos e autarquias
Entidades privadas com recursos públicos
4LGPD (art. 1º)
Qualquer pessoa jurídica
Tratamento de dados pessoais
Sujeição à LAI e LGPD
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Sujeição à LAI e LGPD: Conselhos de classe (Autarquias especiais, Não são entidades privadas); Critério decisivo (Atividade exercida, Vínculo com o poder público); LAI (art. 1º) (Órgãos e autarquias, Entidades privadas com recursos públicos); LGPD (art. 1º) (Qualquer pessoa jurídica, Tratamento de dados pessoais)

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A afirmação está errada por dois motivos principais. Primeiro, os conselhos de classe, embora sejam entidades privadas no sentido de não integrarem a administração direta, são autarquias especiais, ou seja, pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para exercer função pública de fiscalização profissional. Como autarquias, estão sujeitos à LAI, que em seu art. 1º inclui as autarquias entre os órgãos e entidades públicas obrigados a garantir o acesso à informação. Segundo, a LGPD, em seu art. 1º, aplica-se a qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado que realize tratamento de dados pessoais, não havendo exclusão para entidades privadas. Portanto, a afirmação de que "não se sujeitam" é incorreta, pois ambas as leis alcançam os conselhos de classe.

Art. 1, §3Lei-12527

Art. 1º — "Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal."

Parágrafo único. "Subordinam-se ao regime desta Lei:

I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

II - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios."

Art. 1LGPD

Art. 1º — "Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural."

A banca tenta induzir o candidato a erro ao usar a expressão "por sua natureza" para generalizar que entidades privadas estão fora do alcance das leis. No entanto, a sujeição à LAI e à LGPD não é definida pela natureza jurídica, mas por critérios objetivos: o exercício de função pública (no caso dos conselhos de classe) ou a realização de tratamento de dados pessoais (no caso da LGPD). Além disso, a LAI também alcança entidades privadas que recebem recursos públicos ou que detêm informações em virtude de vínculo com o poder público, como previsto no art. 34, parágrafo único.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a generalização indevida: afirma que entidades privadas "por sua natureza" não se sujeitam às leis. O candidato pode cair ao pensar que "privado" é sinônimo de "fora do alcance da lei". Mas a LAI alcança autarquias (como os conselhos de classe) e entidades privadas que recebem recursos públicos, e a LGPD aplica-se a qualquer pessoa jurídica que trate dados pessoais. A natureza jurídica não é o critério decisivo — o que importa é a atividade exercida e o vínculo com o poder público.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a LAI e a LGPD, memorize o âmbito de aplicação de cada lei: a LAI alcança órgãos públicos, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades privadas que recebam recursos públicos; a LGPD alcança qualquer pessoa natural ou jurídica, pública ou privada, que trate dados pessoais. Quando a questão falar em "entidade privada", verifique se ela exerce função pública, recebe recursos públicos ou trata dados pessoais — se sim, está sujeita às leis.

Gabarito: letra E — a afirmação é ERRADA.

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