Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg757323
Banca
Quadrix
Órgão
CRB - 1ª Região (DF, GO, MT e MS)
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Bibliotecário(a)
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI)
garante o acesso à informação, promovendo transparência
ativa e passiva e possibilitando ao cidadão obter dados
públicos para fiscalizar e fortalecer a democracia. Em
contraste, a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção
de Dados – LGPD) exige a proteção de dados pessoais,
resguardando a privacidade e o direito fundamental do
cidadão. Assim, a Administração Pública enfrenta o dilema
de conciliar a publicidade dos atos administrativos, exigida
pela LAI, com a necessidade de preservar informações
sensíveis, que a LGPD restringe ao tratamento conforme
hipóteses legais e princípios como finalidade e necessidade.
Com base nessas informações, julgue o item a seguir.As informações pessoais que a Administração Pública trate, ou seja, as relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 25 anos, a agentes públicos legalmente autorizados e ao seu titular.
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Informações pessoais na Lei de Acesso à Informação (LAI)
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque o prazo máximo de restrição de acesso às informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, na forma do art. 31, § 1º, da Lei nº 12.527/2011, é de 100 (cem) anos, e não 25 anos, contados da data de sua produção. A restrição independe de classificação de sigilo e alcança agentes públicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, mas o prazo correto é o centenário.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um regime jurídico próprio para as informações pessoais, que são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, especialmente as relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem. Diferentemente das informações sigilosas (classificadas em graus de sigilo — reservado, secreto e ultrassecreto), cujo acesso é restrito por prazos que variam de 5 a 25 anos, as informações pessoais têm um tratamento especial: sua restrição de acesso é independente de classificação de sigilo e perdura por prazo máximo de 100 anos a contar da data de produção. Isso significa que, mesmo que a informação não tenha sido formalmente classificada como sigilosa, ela permanece protegida por um século, salvo hipóteses legais de divulgação ou consentimento expresso do titular.
A lógica por trás dessa regra é a proteção da privacidade e da dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais que a LAI busca conciliar com o princípio da publicidade. Enquanto a informação pública em geral deve ser amplamente divulgada, a informação pessoal é a exceção: o acesso é restrito para evitar danos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do cidadão. O prazo de 100 anos é deliberadamente longo, pois a proteção da privacidade não se esgota com a morte do titular — ela se estende aos herdeiros e à memória da pessoa.
Na prática, a restrição opera assim: um cidadão solicita à Administração Pública informações sobre um terceiro (por exemplo, dados de saúde ou financeiros). O órgão deve negar o acesso, salvo se houver previsão legal autorizando a divulgação ou consentimento expresso do titular. O titular, por sua vez, pode acessar suas próprias informações pessoais, mediante certificação de identidade. A restrição não pode ser usada para prejudicar apurações de irregularidades ou a recuperação de fatos históricos relevantes — nesses casos, o interesse público prepondera.
A distinção que importa é entre informação sigilosa e informação pessoal. A primeira é classificada em graus de sigilo (reservado, secreto, ultrassecreto) com prazos de 5, 15 e 25 anos, respectivamente, e depende de ato formal de classificação. A segunda não depende de classificação: a própria natureza da informação (intimidade, vida privada, honra, imagem) já impõe a restrição, com prazo fixo de 100 anos. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que memoriza os prazos da classificação de sigilo (até 25 anos) tende a aplicar esse prazo às informações pessoais, mas a LAI é mais protetiva nesse ponto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo de 100 anos (informações pessoais) pelo prazo máximo de 25 anos (informação ultrassecreta). São regimes distintos: a informação pessoal não depende de classificação de sigilo e tem prazo centenário; a informação sigilosa é classificada e tem prazos de 5, 15 ou 25 anos. Guarde a diferença: pessoal = 100 anos, sem classificação; sigilosa = até 25 anos, com classificação.
Aspecto
Informação Pessoal (LAI)
Informação Sigilosa (LAI)
Fundamento legal
Art. 31, § 1º, Lei nº 12.527/2011
Arts. 23 a 30, Lei nº 12.527/2011
Depende de classificação de sigilo
Não (restrição automática pela natureza)
Sim (ato formal de classificação)
Prazo máximo de restrição
100 anos (contados da produção)
25 anos (ultrassecreto)
Quem pode acessar
Agentes públicos autorizados e o titular
Agentes com credencial de segurança e o interessado (conforme grau)
Objeto protegido
Intimidade, vida privada, honra e imagem
Segurança do Estado e interesses da sociedade
Informações pessoais (LAI): Natureza (Intimidade, vida privada, honra e imagem, Independe de classificação de sigilo); Prazo de restrição (100 anos da produção); Acesso permitido (Agentes públicos autorizados, Titular da informação); Exceções (Consentimento expresso, Interesse público preponderante)
Item — ❌ Errado
A afirmação está incorreta porque o prazo máximo de restrição de acesso às informações pessoais é de 100 (cem) anos, e não 25 anos, como afirma o enunciado. O art. 31, § 1º, da Lei nº 12.527/2011 é expresso:
Art. 31, §1Lei-12527
Art. 31 — "O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais."
§ 1º — "As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:"
I — "terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e"
O enunciado acerta ao dizer que a restrição independe de classificação de sigilo e que o acesso é limitado a agentes públicos autorizados e ao titular. Mas erra ao fixar o prazo em 25 anos. O prazo correto é o centenário, contado da data de produção da informação. Esse é o erro nuclear da assertiva.