Questão de Direito Constitucional — Geral — Quadrix 2026
Direito ConstitucionalGeral
- Código
- qg757425
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRBM 6º Região
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O trecho em questão trata da decisão do STF a respeito dos limites remuneratórios de agentes públicos, contestada em face da Reclamação Constitucional nº 88319. A partir dessas informações, julgue o item a seguir, à luz das regras constitucionais de regência.O teto remuneratório no Judiciário, Executivo e Legislativo fixado pela CF/1988 é o subsídio mensal, em espécie, dos ministros de Estado do Poder Executivo, sendo autorizada a existência de limites inferiores para os estados e municípios.
- CCerto
- EErrado