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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg757541
Banca
Quadrix
Órgão
CRBM 6º Região
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.A conduta do agente público não pode ser considerada ilícita na esfera disciplinar e, simultaneamente, reputada lícita no âmbito administrativo, uma vez que a responsabilidade disciplinar integra o regime jurídico‑administrativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade disciplinar e regime jurídico-administrativo

❌ ERRADO. A conduta do agente público pode, sim, ser considerada ilícita na esfera disciplinar e, simultaneamente, reputada lícita no âmbito administrativo, pois as esferas de responsabilização são independentes. A responsabilidade disciplinar integra o regime jurídico-administrativo, mas isso não impede que uma mesma conduta seja analisada sob diferentes prismas, com conclusões distintas em cada esfera. O que a banca explora aqui é a confusão entre a independência das instâncias e a unicidade do regime jurídico.

A responsabilidade do agente público pode ser apurada em três esferas autônomas: civil, penal e administrativa (disciplinar). Cada uma tem seus próprios pressupostos, procedimentos e consequências. A independência entre elas significa que a absolvição em uma esfera não impede, em regra, a responsabilização em outra. Por exemplo, um servidor pode ser absolvido na esfera penal por falta de provas, mas ainda assim ser punido disciplinarmente, se a infração administrativa restar comprovada no processo administrativo disciplinar. Da mesma forma, uma conduta pode ser considerada lícita na esfera administrativa (por não violar os deveres funcionais) e, ainda assim, gerar responsabilidade civil, se causar dano ao erário ou a terceiros.

A responsabilidade disciplinar é aquela que decorre da violação de deveres funcionais previstos no estatuto do servidor, como assiduidade, pontualidade, urbanidade, lealdade às instituições, entre outros. Ela se materializa por meio de sanções como advertência, suspensão e demissão. Já a responsabilidade administrativa (em sentido estrito) pode se referir, por exemplo, à responsabilização da pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública, nos termos da Lei nº 12.846/2013, ou à responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros. São regimes distintos, com fundamentos e finalidades diferentes.

A independência das instâncias é um princípio clássico do direito administrativo sancionador. Ele está previsto, por exemplo, no art. 125 da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, ao estabelecer que "as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si". Esse dispositivo consagra a possibilidade de cumulação das responsabilidades, o que significa que a mesma conduta pode gerar consequências em mais de uma esfera, sem que uma dependa da outra. A única exceção relevante é a hipótese de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria, que, em regra, também afasta a responsabilidade administrativa (art. 126 da Lei nº 8.112/1990).

No contexto da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o art. 32 elenca condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público, como divulgar ou permitir a divulgação indevida de informação sigilosa (inciso IV) e agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso (inciso III). Essas condutas podem gerar responsabilidade disciplinar, mas a análise de cada esfera é autônoma. Assim, um agente pode, por exemplo, ter sua conduta considerada lícita na esfera administrativa (por não configurar infração disciplinar) e, ainda assim, ser responsabilizado civilmente, se causar dano. Ou o inverso: ser punido disciplinarmente sem que haja responsabilidade civil, se não houver dano.

A pegadinha da questão está em afirmar que a conduta "não pode ser considerada ilícita na esfera disciplinar e, simultaneamente, reputada lícita no âmbito administrativo". Isso é falso, pois as esferas são independentes. A responsabilidade disciplinar integra o regime jurídico-administrativo, mas isso não cria uma relação de dependência ou de exclusão entre as esferas. Pelo contrário, a independência é a regra, e a cumulação é possível. Portanto, o item está errado.

Alternativa E — ❌ Incorreta (gabarito)

A afirmativa está errada porque parte de uma premissa falsa: a de que a responsabilidade disciplinar, por integrar o regime jurídico-administrativo, impediria que uma conduta fosse considerada lícita em outra esfera administrativa. Na verdade, as esferas de responsabilização são independentes, e a mesma conduta pode ser analisada sob diferentes prismas, com conclusões distintas. O art. 125 da Lei nº 8.112/1990, que rege o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, estabelece que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si. Assim, é perfeitamente possível que uma conduta seja considerada ilícita na esfera disciplinar e, ao mesmo tempo, lícita na esfera administrativa (por exemplo, se não configurar ato de improbidade ou infração à legislação específica). A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a integração da responsabilidade disciplinar ao regime jurídico-administrativo criaria uma relação de exclusão, o que não ocorre.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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