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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg757543
Banca
Quadrix
Órgão
CRBM 6º Região
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.A invocação de sigilo administrativo não pode ser utilizada como fundamento para afastar, de forma ampla e genérica, o dever de transparência e de controle social sobre a atuação estatal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Sigilo Administrativo e Dever de Transparência

✅ CERTO. A invocação de sigilo administrativo não pode ser utilizada como fundamento para afastar, de forma ampla e genérica, o dever de transparência e de controle social sobre a atuação estatal. A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra a transparência como regra e o sigilo como exceção, restrito às hipóteses legais de imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado (art. 4º, III, e art. 24 da Lei nº 12.527/2011). A assertiva está em perfeita consonância com o espírito da lei e com o princípio da publicidade administrativa.

A LAI foi criada para dar efetividade ao direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Ela estabelece que o acesso é a regra, e a restrição, a exceção. O sigilo administrativo, portanto, não pode ser invocado de forma genérica e abstrata para esconder a atuação estatal do controle social. A lei exige que a classificação de informações como sigilosas seja fundamentada, específica e temporária, sempre em razão da imprescindibilidade para a segurança da sociedade ou do Estado.

O art. 3º da LAI elenca as diretrizes que regem os procedimentos de acesso, entre elas o fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública (inciso IV). O art. 6º, por sua vez, impõe aos órgãos públicos o dever de assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso e divulgação (inciso I), ao mesmo tempo em que protege a informação sigilosa e pessoal (inciso III). Esses dispositivos demonstram que a transparência é a regra, e o sigilo, uma exceção que deve ser interpretada restritivamente.

Na prática, isso significa que um pedido de acesso à informação não pode ser negado com base em uma alegação vaga de "sigilo administrativo". A negativa deve indicar a classificação específica da informação (ultrassecreta, secreta ou reservada), o fundamento legal e o prazo de restrição. O art. 24 da LAI estabelece que a classificação só pode ocorrer quando a informação for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, e o art. 4º, III, define informação sigilosa como aquela "submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado".

A banca explora aqui a pegadinha da generalização: o candidato pode achar que o sigilo administrativo é uma cláusula geral que permite ao administrador esconder qualquer informação. Mas a LAI é clara: o sigilo é a exceção, e a transparência é a regra. A invocação do sigilo de forma ampla e genérica viola o dever de transparência e o controle social, que são pilares do Estado Democrático de Direito.

Lei de Acesso à Informação (LAI)
  • 1Regra geral
    • Transparência
    • Controle social
  • 2Exceção
    • Sigilo administrativo
      • Fundamentado
      • Específico
      • Temporário
      • Imprescindível à segurança
  • 3Vedação
    • Sigilo amplo e genérico
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NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o sigilo administrativo poderia ser usado como escudo genérico contra a transparência. Mas a LAI inverte essa lógica: a transparência é a regra, e o sigilo é a exceção, restrito a hipóteses legais de imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. O candidato que conhece o art. 4º, III, e o art. 24 da LAI não cai nessa armadilha.

Gabarito: letra C (CERTO).

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