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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg757550
Banca
Quadrix
Órgão
CRBM 6º Região
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.As informações pessoais relativas à intimidade não podem ter acesso restrito quando houver interesse coletivo envolvido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Restrição de Acesso a Informações Pessoais

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei de Acesso à Informação (LAI) não estabelece que informações pessoais relativas à intimidade perdem a proteção quando há interesse coletivo. Pelo contrário, a lei determina que o tratamento das informações pessoais deve ser feito com base na intimidade, vida privada, honra e imagem, e o acesso a elas será restrito — independentemente de classificação de sigilo —, sendo permitido apenas em situações excepcionais e específicas, como por determinação legal ou ordem judicial. O interesse coletivo, por si só, não afasta a restrição; a lei exige um fundamento mais específico para o acesso.

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, representa um marco na transparência pública ao regulamentar o direito fundamental de acesso à informação previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Ela estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção. No entanto, essa lógica de transparência encontra um limite importante justamente nas informações pessoais. O legislador reconheceu que, embora a transparência seja essencial para o controle social, a proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é um direito fundamental igualmente relevante, que merece tutela especial.

A LAI trata as informações pessoais de forma distinta das informações sigilosas (classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas). Enquanto a informação sigilosa tem prazo determinado de restrição (até 25 anos para ultrassecreta, por exemplo), a informação pessoal tem tratamento próprio: o acesso é restrito por natureza, e essa restrição não está vinculada a um prazo, mas sim à finalidade de proteger os direitos da personalidade. O art. 31 da LAI é o dispositivo central sobre o tema, e ele estabelece que o tratamento das informações pessoais deve ser feito com base na intimidade, vida privada, honra e imagem, e que o acesso a elas será restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, contado da sua data de produção. A restrição só pode ser afastada em hipóteses taxativas: previsão legal, ordem judicial, ou quando houver previsão em regulamento para o cumprimento de finalidade específica de política pública.

A questão explora uma confusão conceitual entre dois institutos distintos: a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral (que é a regra da transparência ativa, prevista no art. 8º da LAI) e a proteção de informações pessoais (que é a exceção à publicidade). O fato de uma informação ser de interesse coletivo não a torna automaticamente acessível se ela contiver dados pessoais sensíveis. Por exemplo, a divulgação da remuneração de servidores públicos é de interesse coletivo e é permitida, mas isso não autoriza a divulgação de informações sobre a saúde, a vida íntima ou a situação financeira pessoal de um servidor. A lei busca um equilíbrio: a transparência deve ser máxima, mas sem sacrificar a privacidade das pessoas. A banca, ao afirmar que "não podem ter acesso restrito quando houver interesse coletivo envolvido", inverte essa lógica, fazendo parecer que o interesse coletivo é uma espécie de "chave mestra" que abre qualquer informação pessoal — o que não corresponde ao texto legal.

Para resolver a questão, é essencial compreender a diferença entre os dois regimes de proteção da informação na LAI: a informação sigilosa (classificada) e a informação pessoal. A primeira é protegida por razões de segurança da sociedade e do Estado; a segunda, por razões de proteção da privacidade. A tabela abaixo resume as principais diferenças:

Critério

Informação Sigilosa

Informação Pessoal

Fundamento

Segurança da sociedade e do Estado

Intimidade, vida privada, honra e imagem

Classificação

Ultrassecreta, secreta ou reservada

Não há classificação; a restrição é inerente

Prazo de restrição

Até 25 anos (ultrassecreta)

Até 100 anos, contados da produção

Acesso

Restrito, com exceções

Restrito, com exceções taxativas (lei, ordem judicial, política pública)

Interesse coletivo

Não afasta a restrição por si só

Não afasta a restrição por si só

A pegadinha da questão está em sugerir que o interesse coletivo é um critério suficiente para liberar o acesso a informações pessoais. Na prática, o interesse coletivo é um requisito para a divulgação ativa de informações em geral (art. 8º), mas não é um fundamento para quebrar a proteção de dados pessoais. A LAI exige, para o acesso a informações pessoais, um dos fundamentos específicos do art. 31, § 3º: previsão legal, ordem judicial ou regulamento para política pública. O interesse coletivo, sozinho, não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, a afirmação está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa afirma que "as informações pessoais relativas à intimidade não podem ter acesso restrito quando houver interesse coletivo envolvido". Isso é incorreto porque a LAI, em seu art. 31, estabelece exatamente o oposto: o acesso a informações pessoais é restrito, independentemente de classificação de sigilo, e essa restrição só pode ser afastada em hipóteses taxativas. O interesse coletivo, por si só, não é uma dessas hipóteses. A lei exige um fundamento mais específico, como previsão legal, ordem judicial ou regulamento para política pública. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o interesse coletivo é um critério suficiente para liberar o acesso, quando na verdade ele é apenas um requisito para a divulgação de informações em geral, não para a quebra da proteção de dados pessoais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre dois conceitos: a transparência ativa (divulgação de informações de interesse coletivo, art. 8º) e a proteção de informações pessoais (art. 31). O candidato pode pensar que, por ser de interesse coletivo, a informação pessoal deve ser divulgada. Mas a lei é clara: a restrição ao acesso a informações pessoais é a regra, e o interesse coletivo não é, por si só, uma exceção. Fique atento: a LAI protege a privacidade de forma robusta, e o acesso a dados pessoais só é permitido em situações específicas e fundamentadas.

Gabarito: letra E — a afirmação está errada, pois o interesse coletivo não afasta a restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade.

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