Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026
- Código
- qg757550
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRBM 6º Região
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei de Acesso à Informação (LAI) não estabelece que informações pessoais relativas à intimidade perdem a proteção quando há interesse coletivo. Pelo contrário, a lei determina que o tratamento das informações pessoais deve ser feito com base na intimidade, vida privada, honra e imagem, e o acesso a elas será restrito — independentemente de classificação de sigilo —, sendo permitido apenas em situações excepcionais e específicas, como por determinação legal ou ordem judicial. O interesse coletivo, por si só, não afasta a restrição; a lei exige um fundamento mais específico para o acesso.
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, representa um marco na transparência pública ao regulamentar o direito fundamental de acesso à informação previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Ela estabelece que a publicidade é a regra e o sigilo, a exceção. No entanto, essa lógica de transparência encontra um limite importante justamente nas informações pessoais. O legislador reconheceu que, embora a transparência seja essencial para o controle social, a proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é um direito fundamental igualmente relevante, que merece tutela especial.
A LAI trata as informações pessoais de forma distinta das informações sigilosas (classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas). Enquanto a informação sigilosa tem prazo determinado de restrição (até 25 anos para ultrassecreta, por exemplo), a informação pessoal tem tratamento próprio: o acesso é restrito por natureza, e essa restrição não está vinculada a um prazo, mas sim à finalidade de proteger os direitos da personalidade. O art. 31 da LAI é o dispositivo central sobre o tema, e ele estabelece que o tratamento das informações pessoais deve ser feito com base na intimidade, vida privada, honra e imagem, e que o acesso a elas será restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos, contado da sua data de produção. A restrição só pode ser afastada em hipóteses taxativas: previsão legal, ordem judicial, ou quando houver previsão em regulamento para o cumprimento de finalidade específica de política pública.
A questão explora uma confusão conceitual entre dois institutos distintos: a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral (que é a regra da transparência ativa, prevista no art. 8º da LAI) e a proteção de informações pessoais (que é a exceção à publicidade). O fato de uma informação ser de interesse coletivo não a torna automaticamente acessível se ela contiver dados pessoais sensíveis. Por exemplo, a divulgação da remuneração de servidores públicos é de interesse coletivo e é permitida, mas isso não autoriza a divulgação de informações sobre a saúde, a vida íntima ou a situação financeira pessoal de um servidor. A lei busca um equilíbrio: a transparência deve ser máxima, mas sem sacrificar a privacidade das pessoas. A banca, ao afirmar que "não podem ter acesso restrito quando houver interesse coletivo envolvido", inverte essa lógica, fazendo parecer que o interesse coletivo é uma espécie de "chave mestra" que abre qualquer informação pessoal — o que não corresponde ao texto legal.
Para resolver a questão, é essencial compreender a diferença entre os dois regimes de proteção da informação na LAI: a informação sigilosa (classificada) e a informação pessoal. A primeira é protegida por razões de segurança da sociedade e do Estado; a segunda, por razões de proteção da privacidade. A tabela abaixo resume as principais diferenças:
Critério | Informação Sigilosa | Informação Pessoal |
|---|---|---|
Fundamento | Segurança da sociedade e do Estado | Intimidade, vida privada, honra e imagem |
Classificação | Ultrassecreta, secreta ou reservada | Não há classificação; a restrição é inerente |
Prazo de restrição | Até 25 anos (ultrassecreta) | Até 100 anos, contados da produção |
Acesso | Restrito, com exceções | Restrito, com exceções taxativas (lei, ordem judicial, política pública) |
Interesse coletivo | Não afasta a restrição por si só | Não afasta a restrição por si só |
A pegadinha da questão está em sugerir que o interesse coletivo é um critério suficiente para liberar o acesso a informações pessoais. Na prática, o interesse coletivo é um requisito para a divulgação ativa de informações em geral (art. 8º), mas não é um fundamento para quebrar a proteção de dados pessoais. A LAI exige, para o acesso a informações pessoais, um dos fundamentos específicos do art. 31, § 3º: previsão legal, ordem judicial ou regulamento para política pública. O interesse coletivo, sozinho, não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. Portanto, a afirmação está errada.
A alternativa afirma que "as informações pessoais relativas à intimidade não podem ter acesso restrito quando houver interesse coletivo envolvido". Isso é incorreto porque a LAI, em seu art. 31, estabelece exatamente o oposto: o acesso a informações pessoais é restrito, independentemente de classificação de sigilo, e essa restrição só pode ser afastada em hipóteses taxativas. O interesse coletivo, por si só, não é uma dessas hipóteses. A lei exige um fundamento mais específico, como previsão legal, ordem judicial ou regulamento para política pública. A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que o interesse coletivo é um critério suficiente para liberar o acesso, quando na verdade ele é apenas um requisito para a divulgação de informações em geral, não para a quebra da proteção de dados pessoais.
A banca explora a confusão entre dois conceitos: a transparência ativa (divulgação de informações de interesse coletivo, art. 8º) e a proteção de informações pessoais (art. 31). O candidato pode pensar que, por ser de interesse coletivo, a informação pessoal deve ser divulgada. Mas a lei é clara: a restrição ao acesso a informações pessoais é a regra, e o interesse coletivo não é, por si só, uma exceção. Fique atento: a LAI protege a privacidade de forma robusta, e o acesso a dados pessoais só é permitido em situações específicas e fundamentadas.
Gabarito: letra E — a afirmação está errada, pois o interesse coletivo não afasta a restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade.
Link permanente: /questoes/qg757550