Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026
- Código
- qg757551
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRBM 6º Região
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A decisão que nega acesso à informação pública deve ser formalmente motivada, com indicação expressa das razões de fato e de direito que fundamentam a restrição. Essa exigência decorre do princípio da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública, e está prevista na Lei nº 12.527/2011, que estabelece os procedimentos para garantir o direito fundamental de acesso à informação.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada para dar concretude ao direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Ela estabelece que a regra é a publicidade e a transparência, sendo o sigilo a exceção. Quando a Administração nega um pedido de acesso, ela está restringindo um direito fundamental do cidadão, e por isso essa restrição precisa ser justificada de forma clara e fundamentada. A motivação é o instrumento que permite ao cidadão compreender as razões da negativa e, se for o caso, recorrer da decisão. Sem a motivação, a negativa seria arbitrária e violaria os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
A exigência de motivação está diretamente ligada ao dever de transparência ativa e passiva da Administração. Na transparência passiva, quando o cidadão faz um pedido de acesso, o órgão deve responder, e se a resposta for negativa, ela deve ser fundamentada. O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo Federal, detalha esse procedimento, prevendo que a negativa de acesso deve ser comunicada ao requerente com a indicação das razões da negativa e, quando for o caso, com a orientação sobre os recursos cabíveis. A motivação deve ser formal, ou seja, deve constar em documento oficial, e deve indicar expressamente as razões de fato (o que ocorreu no caso concreto) e de direito (qual dispositivo legal ou constitucional fundamenta a restrição).
A LAI também prevê que a classificação de informações como sigilosas deve ser fundamentada, e que a decisão que negar acesso pode ser objeto de recurso. A motivação é, portanto, um requisito essencial para a validade do ato administrativo que nega acesso à informação. Ela garante o controle da legalidade e da legitimidade da restrição, permitindo que o cidadão e os órgãos de controle verifiquem se a negativa está de acordo com a lei. A falta de motivação torna a decisão nula, pois viola o devido processo legal e o direito à informação.
A banca explora aqui a confusão entre a regra geral de publicidade e a exceção do sigilo. O candidato pode pensar que, por ser uma exceção, a negativa não precisaria ser justificada, mas é exatamente o contrário: por ser uma exceção a um direito fundamental, a negativa exige uma justificativa ainda mais robusta. A motivação é a garantia de que a exceção não será usada de forma arbitrária. Portanto, a afirmação está correta.
A afirmativa está correta porque a Lei nº 12.527/2011, ao regulamentar o direito de acesso à informação, exige que qualquer restrição a esse direito seja devidamente motivada. A motivação deve ser formal, ou seja, constar em documento oficial, e deve indicar expressamente as razões de fato e de direito que justificam a negativa. Isso é uma decorrência do princípio da publicidade e da necessidade de controle dos atos administrativos. A motivação permite que o cidadão compreenda os motivos da negativa e possa exercer seu direito de recorrer, além de permitir que os órgãos de controle verifiquem a legalidade da restrição. A falta de motivação torna a decisão arbitrária e, portanto, inválida.
Gabarito: letra C (CERTO).
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