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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg757552
Banca
Quadrix
Órgão
CRBM 6º Região
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.A informação classificada no grau de sigilo reservado sujeita‑se à restrição de acesso pelo prazo máximo de cinco anos, conforme os critérios estabelecidos na Lei nº 12.527/2011.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Prazos de Restrição de Acesso

✅ CERTO. A informação classificada no grau de sigilo reservado sujeita-se à restrição de acesso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, conforme o art. 24, § 1º, III, da Lei nº 12.527/2011. A questão cobra exatamente a literalidade do dispositivo que fixa os prazos máximos de restrição de acesso conforme a classificação da informação.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada em três graus de sigilo: ultrassecreta, secreta ou reservada. Cada um desses graus possui um prazo máximo de restrição de acesso, que vigoram a partir da data de produção da informação. O prazo máximo de restrição para a informação reservada é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 24, § 1º, da Lei nº 12.527/2011.

A classificação da informação é um mecanismo de exceção ao princípio da publicidade, que é a regra na Administração Pública. A própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIII, admite o sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A LAI regulamenta esse dispositivo constitucional, estabelecendo os critérios e prazos para a restrição de acesso.

A banca explora a memorização dos prazos de cada grau de sigilo. É comum o candidato confundir os prazos entre os graus, trocando, por exemplo, o prazo da informação reservada (5 anos) pelo da secreta (15 anos) ou ultrassecreta (25 anos). A tabela abaixo fixa o contraste:

Grau de Sigilo

Prazo Máximo de Restrição

Ultrassecreta

25 anos

Secreta

15 anos

Reservada

5 anos

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os prazos entre os graus de sigilo. Nesta questão, o prazo de 5 anos é corretamente atribuído à informação reservada. Cuidado para não confundir com o prazo da informação secreta (15 anos) ou ultrassecreta (25 anos). Com treino, você fixa esses números de uma vez por todas 💪.

Item — ✅ Correto

A assertiva afirma que a informação classificada no grau de sigilo reservado sujeita-se à restrição de acesso pelo prazo máximo de cinco anos. Isso está correto, conforme o art. 24, § 1º, III, da Lei nº 12.527/2011, que estabelece:

Art. 24, §1Lei-12527

Art. 24 — "A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada."

§ 1º — "Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:"

III — "reservada: 5 (cinco) anos."

O prazo de 5 anos é o menor entre os três graus de sigilo, refletindo o menor nível de sensibilidade da informação reservada. A contagem do prazo inicia-se na data de produção da informação, e não na data da classificação. Após o transcurso do prazo, a informação torna-se automaticamente de acesso público, conforme o § 4º do mesmo artigo.

Gabarito: letra C (CERTO).

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