Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026
- Código
- qg757552
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRBM 6º Região
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A informação classificada no grau de sigilo reservado sujeita-se à restrição de acesso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, conforme o art. 24, § 1º, III, da Lei nº 12.527/2011. A questão cobra exatamente a literalidade do dispositivo que fixa os prazos máximos de restrição de acesso conforme a classificação da informação.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada em três graus de sigilo: ultrassecreta, secreta ou reservada. Cada um desses graus possui um prazo máximo de restrição de acesso, que vigoram a partir da data de produção da informação. O prazo máximo de restrição para a informação reservada é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 24, § 1º, da Lei nº 12.527/2011.
A classificação da informação é um mecanismo de exceção ao princípio da publicidade, que é a regra na Administração Pública. A própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXIII, admite o sigilo quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A LAI regulamenta esse dispositivo constitucional, estabelecendo os critérios e prazos para a restrição de acesso.
A banca explora a memorização dos prazos de cada grau de sigilo. É comum o candidato confundir os prazos entre os graus, trocando, por exemplo, o prazo da informação reservada (5 anos) pelo da secreta (15 anos) ou ultrassecreta (25 anos). A tabela abaixo fixa o contraste:
Grau de Sigilo | Prazo Máximo de Restrição |
|---|---|
Ultrassecreta | 25 anos |
Secreta | 15 anos |
Reservada | 5 anos |
A banca adora inverter os prazos entre os graus de sigilo. Nesta questão, o prazo de 5 anos é corretamente atribuído à informação reservada. Cuidado para não confundir com o prazo da informação secreta (15 anos) ou ultrassecreta (25 anos). Com treino, você fixa esses números de uma vez por todas 💪.
A assertiva afirma que a informação classificada no grau de sigilo reservado sujeita-se à restrição de acesso pelo prazo máximo de cinco anos. Isso está correto, conforme o art. 24, § 1º, III, da Lei nº 12.527/2011, que estabelece:
Art. 24 — "A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada."
§ 1º — "Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:"
III — "reservada: 5 (cinco) anos."
O prazo de 5 anos é o menor entre os três graus de sigilo, refletindo o menor nível de sensibilidade da informação reservada. A contagem do prazo inicia-se na data de produção da informação, e não na data da classificação. Após o transcurso do prazo, a informação torna-se automaticamente de acesso público, conforme o § 4º do mesmo artigo.
Gabarito: letra C (CERTO).
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