Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026
- Código
- qg757553
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRBM 6º Região
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O item está correto porque a Lei nº 12.527/2011, em seu art. 3º, assegura o direito fundamental de acesso à informação, e o art. 10, caput, estabelece que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso, sem necessidade de justificar o interesse — ou seja, independentemente da demonstração de interesse específico. A fonte é a própria LAI, que consagra o acesso como regra e a restrição como exceção.
O direito de acesso à informação é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII) e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011. A LAI estabelece que o acesso é a regra, e o sigilo, a exceção. Isso significa que qualquer pessoa — física ou jurídica, nacional ou estrangeira — pode requerer informações de interesse coletivo ou geral, sem precisar demonstrar um interesse pessoal ou específico naquela informação. O fundamento é a transparência pública e o controle social da administração.
A lei reforça esse caráter ao prever, no art. 3º, que os procedimentos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e no art. 10, que o pedido não precisa ser motivado. Essa é uma das principais inovações da LAI em relação ao regime anterior: o cidadão não precisa explicar por que quer a informação; basta pedir. A administração, por sua vez, só pode negar o acesso nas hipóteses legais de sigilo (informações sigilosas ou pessoais), e mesmo assim com restrições temporais e controle.
Na prática, imagine que um cidadão queira saber quanto a prefeitura gastou com publicidade no último ano. Ele não precisa ser jornalista, pesquisador ou ter qualquer vínculo com o tema. Basta fazer o pedido ao órgão, que deve responder em até 20 dias (prorrogáveis por mais 10). A administração não pode perguntar "por que você quer saber?" — essa exigência foi abolida pela LAI. O único requisito é a identificação do requerente, que serve para controle interno, não para filtrar o acesso.
A distinção que importa aqui é entre o acesso a informações de interesse coletivo ou geral (que independe de motivação) e o acesso a informações pessoais (que, em regra, é restrito ao próprio titular ou a terceiros autorizados). Enquanto o primeiro é amplo e irrestrito, o segundo é protegido pela privacidade. A banca explora exatamente essa fronteira: se a questão falar em "interesse específico" como requisito, está errada; se falar em "qualquer pessoa" e "sem demonstração de interesse", está certa.
A pegadinha clássica é inverter a lógica: afirmar que o acesso depende de demonstração de interesse específico, ou que só é garantido a cidadãos brasileiros. A LAI é clara ao usar a expressão "qualquer interessado" e ao vedar a exigência de motivação. Guarde isso: o acesso é a regra, o sigilo é a exceção, e a motivação do pedido é irrelevante — é exatamente esse tripé que decide esta questão.
A afirmativa está correta porque reproduz a essência da LAI. O art. 3º da Lei nº 12.527/2011 estabelece que os procedimentos previstos na lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e o art. 10, caput, dispõe que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações" — sem exigir a demonstração de interesse específico. A lei adota o princípio da transparência ativa e passiva, em que o acesso é a regra e a restrição, a exceção. Portanto, a afirmação de que o acesso independe da demonstração de interesse específico está em plena conformidade com o texto legal.
Art. 3º — "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: [...]"
Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações [...]"
A banca cobra aqui a literalidade do art. 3º e o espírito da lei: o acesso é um direito de todos, sem necessidade de justificativa. A expressão "qualquer pessoa" e "independentemente da demonstração de interesse específico" são os termos-chave que tornam a assertiva verdadeira.
Gabarito: letra C (Certo).
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