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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg757553
Banca
Quadrix
Órgão
CRBM 6º Região
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso às informações no âmbito da Administração Pública, estabelecendo regras gerais a respeito da transparência, da classificação, da restrição e do fornecimento de dados de interesse coletivo ou geral. Considerando essa informação, julgue o item a seguir.O acesso à informação de interesse coletivo ou geral constitui direito fundamental assegurado a qualquer pessoa, independentemente da demonstração de interesse específico.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Direito Fundamental de Acesso

✅ CERTO. O item está correto porque a Lei nº 12.527/2011, em seu art. 3º, assegura o direito fundamental de acesso à informação, e o art. 10, caput, estabelece que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso, sem necessidade de justificar o interesse — ou seja, independentemente da demonstração de interesse específico. A fonte é a própria LAI, que consagra o acesso como regra e a restrição como exceção.

O direito de acesso à informação é um direito fundamental, previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII) e regulamentado pela Lei nº 12.527/2011. A LAI estabelece que o acesso é a regra, e o sigilo, a exceção. Isso significa que qualquer pessoa — física ou jurídica, nacional ou estrangeira — pode requerer informações de interesse coletivo ou geral, sem precisar demonstrar um interesse pessoal ou específico naquela informação. O fundamento é a transparência pública e o controle social da administração.

A lei reforça esse caráter ao prever, no art. 3º, que os procedimentos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e no art. 10, que o pedido não precisa ser motivado. Essa é uma das principais inovações da LAI em relação ao regime anterior: o cidadão não precisa explicar por que quer a informação; basta pedir. A administração, por sua vez, só pode negar o acesso nas hipóteses legais de sigilo (informações sigilosas ou pessoais), e mesmo assim com restrições temporais e controle.

Na prática, imagine que um cidadão queira saber quanto a prefeitura gastou com publicidade no último ano. Ele não precisa ser jornalista, pesquisador ou ter qualquer vínculo com o tema. Basta fazer o pedido ao órgão, que deve responder em até 20 dias (prorrogáveis por mais 10). A administração não pode perguntar "por que você quer saber?" — essa exigência foi abolida pela LAI. O único requisito é a identificação do requerente, que serve para controle interno, não para filtrar o acesso.

A distinção que importa aqui é entre o acesso a informações de interesse coletivo ou geral (que independe de motivação) e o acesso a informações pessoais (que, em regra, é restrito ao próprio titular ou a terceiros autorizados). Enquanto o primeiro é amplo e irrestrito, o segundo é protegido pela privacidade. A banca explora exatamente essa fronteira: se a questão falar em "interesse específico" como requisito, está errada; se falar em "qualquer pessoa" e "sem demonstração de interesse", está certa.

A pegadinha clássica é inverter a lógica: afirmar que o acesso depende de demonstração de interesse específico, ou que só é garantido a cidadãos brasileiros. A LAI é clara ao usar a expressão "qualquer interessado" e ao vedar a exigência de motivação. Guarde isso: o acesso é a regra, o sigilo é a exceção, e a motivação do pedido é irrelevante — é exatamente esse tripé que decide esta questão.

1Direito fundamental (art. 3º)
Qualquer pessoa
Sem interesse específico
Sem motivação (art. 10)
2Regra: acesso
3Exceção: sigilo
Informações sigilosas
Informações pessoais
Acesso à informação (LAI)
LEVELsoulevel.com.br
Acesso à informação (LAI): Direito fundamental (art. 3º) (Qualquer pessoa, Sem interesse específico, Sem motivação (art. 10)); Regra: acesso; Exceção: sigilo (Informações sigilosas, Informações pessoais)

Alternativa C — ✅ Certo ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta porque reproduz a essência da LAI. O art. 3º da Lei nº 12.527/2011 estabelece que os procedimentos previstos na lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e o art. 10, caput, dispõe que "qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações" — sem exigir a demonstração de interesse específico. A lei adota o princípio da transparência ativa e passiva, em que o acesso é a regra e a restrição, a exceção. Portanto, a afirmação de que o acesso independe da demonstração de interesse específico está em plena conformidade com o texto legal.

Art. 3Lei-12527

Art. 3º — "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: [...]"

Art. 10Lei-12527

Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações [...]"

A banca cobra aqui a literalidade do art. 3º e o espírito da lei: o acesso é um direito de todos, sem necessidade de justificativa. A expressão "qualquer pessoa" e "independentemente da demonstração de interesse específico" são os termos-chave que tornam a assertiva verdadeira.

Gabarito: letra C (Certo).

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