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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — Quadrix 2026

Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
qg757655
Banca
Quadrix
Órgão
CRBM 6º Região
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
Um contador, responsável pela área contábil de um conselho profissional, deve observar a legislação constitucional, financeira e administrativa aplicável à gestão pública. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.A Lei Complementar nº 123/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo que tais empresas estão dispensadas de qualquer tratamento diferenciado em matéria tributária e administrativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) – Tratamento Diferenciado

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei Complementar nº 123/2006, ao instituir o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece exatamente o contrário: as ME e EPP fazem jus a tratamento diferenciado e favorecido em matéria tributária e administrativa, e não estão dispensadas dele. O art. 1º da LC 123/2006 determina que a lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, e o art. 47 reforça a obrigatoriedade de tratamento diferenciado e simplificado nas contratações públicas.

A LC 123/2006 é a espinha dorsal do regime jurídico das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Brasil. Ela foi editada justamente para garantir a essas empresas um conjunto de vantagens e simplificações, em cumprimento ao art. 179 da Constituição Federal, que determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

O núcleo do tratamento diferenciado é o Simples Nacional (Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições), que unifica o recolhimento de diversos tributos em um único documento, com alíquotas reduzidas e progressivas. Além disso, a lei prevê uma série de benefícios administrativos, como a simplificação do registro e legalização de empresas, a prioridade nas licitações públicas e a redução de obrigações acessórias.

A afirmativa da questão inverte completamente essa lógica ao dizer que as empresas estão "dispensadas de qualquer tratamento diferenciado". Na verdade, elas são destinatárias desse tratamento, que é um direito e não uma dispensa. A banca explora a confusão entre "dispensadas de tratamento diferenciado" (o que seria um contrassenso, pois o tratamento é um benefício) e "dispensadas de obrigações" (o que, em parte, ocorre, mas não é o que a afirmativa diz).

Para fixar: a LC 123/2006 concede tratamento diferenciado; não dispensa as empresas dele. A palavra-chave é "favorecido" — o tratamento é um favor, um benefício, e não um ônus do qual se possa ser dispensado.

LC 123/2006 (ME/EPP)
  • 1Finalidade
    • Tratamento diferenciado e favorecido
    • Cumpre o art. 179 da CF
  • 2Benefícios
    • Simples Nacional (tributos unificados)
    • Prioridade nas licitações (art. 47)
    • Simplificação administrativa
  • 3Pegadinha
    • Não dispensa do tratamento
    • Não é ônus do qual se dispensa
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Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada porque contraria a finalidade central da LC 123/2006. O art. 1º da lei estabelece que ela "estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte". Ou seja, a lei impõe o tratamento diferenciado, não o dispensa. Além disso, o art. 47 da LC 123/2006 determina que, nas contratações públicas, "deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte". A expressão "deverá ser concedido" evidencia que o tratamento é uma obrigação do Poder Público, e não uma faculdade de que as empresas possam ser dispensadas.

A banca troca o sujeito da ação: não são as empresas que são dispensadas do tratamento; é o Poder Público que é obrigado a concedê-lo. Essa inversão é a pegadinha clássica.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a lógica do benefício: afirma que as ME/EPP estão "dispensadas" do tratamento diferenciado, quando na verdade são destinatárias dele. O tratamento é um direito concedido pela lei, não um ônus do qual se possa ser dispensado. Fique atento: a LC 123/2006 garante tratamento favorecido; qualquer afirmativa que diga o contrário está errada.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre a LC 123/2006, lembre-se do tripé: (1) Simples Nacional – regime tributário unificado; (2) tratamento diferenciado nas licitações – art. 47 e seguintes; (3) simplificação administrativa – registro, obrigações acessórias. Se a alternativa falar em "dispensa de tratamento", desconfie: o tratamento é um benefício, não um encargo.

Gabarito: letra E (ERRADO).

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