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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Quadrix 2026

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg757659
Banca
Quadrix
Órgão
CRBM 6º Região
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
Um contador, responsável pela área contábil de um conselho profissional, deve observar a legislação constitucional, financeira e administrativa aplicável à gestão pública. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública Direta e a administração pública indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Pública – Princípios Constitucionais (Art. 37, caput)

✅ CERTO. A afirmação reproduz literalmente o caput do Art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência para toda a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes e entes federativos.

A redação do dispositivo é exata:

Art. 37CF/88

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação da EC 19/1998)

A banca testa o conhecimento literal da norma — não há interpretação ou exceção. O candidato deve reconhecer que esses cinco princípios são os expressos no caput do Art. 37, sendo que a eficiência foi incluída pela Emenda Constitucional 19/1998. A administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) também está sujeita a esses princípios, conforme expresso no texto.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o caput do Art. 37 — é cobrado com frequência em concursos. Use o mnemônico LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência. Este é o rol mínimo; a administração também deve observar outros princípios implícitos (razoabilidade, proporcionalidade, etc.), mas a banca cobrou apenas os expressos.

Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: letra C (Certo).

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