Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — Quadrix 2026
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg757749
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI - 24ª Região (RO)
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional acerca do mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio acerca do atendimento de seus pressupostos constitucionais.
- CCerto
- EErrado