Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — Quadrix 2026
Direito ConstitucionalDireito à Liberdade
- Código
- qg757757
- Banca
- Quadrix
- Órgão
- CRECI - 24ª Região (RO)
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com o entendimento do STF, a imposição de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização de testes ou exames clínicos destinados a aferir a influência de álcool ou de outra substância psicoativa não viola o princípio da presunção de inocência.
- CCerto
- EErrado