Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg757867
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 24ª Região (RO)
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue o item a seguir.
Os pedidos genéricos de acesso à informação serão atendidos, desde que haja a identificação da parte requerente.
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GabaritoE — Errado
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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Pedidos Genéricos
❌ ERRADO. O item está incorreto porque a Lei nº 12.527/2011, em seu art. 10, exige que o pedido de acesso à informação contenha a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, mas isso não torna atendível um pedido genérico. Pelo contrário, o art. 10, § 1º, veda exigências que inviabilizem a solicitação, e o Decreto nº 7.724/2012 (que regulamenta a LAI no âmbito federal) estabelece que não serão atendidos pedidos genéricos, que impossibilitem a identificação e compreensão da solicitação. A identificação do requerente é requisito, mas não é suficiente para que um pedido genérico seja atendido.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra o direito fundamental de acesso à informação pública, mas esse direito não é absoluto e deve ser exercido de forma a permitir que o órgão público compreenda e atenda à solicitação. O pedido de acesso deve ser específico o suficiente para que a administração possa localizar a informação desejada. Um pedido genérico, que não permita identificar o que se quer, não pode ser atendido, pois inviabiliza a própria prestação do serviço.
A identificação do requerente é um requisito formal do pedido, previsto no art. 10 da LAI, mas a especificação da informação é igualmente essencial. O art. 10, § 1º, reforça que a identificação não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação, ou seja, a administração não pode criar obstáculos excessivos para o exercício do direito. No entanto, isso não significa que pedidos vagos ou imprecisos devam ser atendidos. O Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI no âmbito do Poder Executivo Federal, é claro ao prever o não atendimento de pedidos genéricos.
Na prática, imagine que um cidadão solicite "informações sobre gastos públicos". Esse pedido é genérico, pois não especifica o órgão, o período ou o tipo de gasto. A administração não conseguiria atender a essa solicitação sem uma delimitação mínima. Por outro lado, se o cidadão solicitar "relação dos contratos firmados pela Secretaria de Saúde em 2024", o pedido é específico e deve ser atendido, desde que o requerente se identifique.
A distinção fundamental é entre a identificação do requerente (requisito formal) e a especificação da informação (requisito material). A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, como a lei exige identificação, qualquer pedido com identificação deve ser atendido. Mas a lei exige ambos os requisitos, e a ausência de especificação torna o pedido genérico e, portanto, não atendível.
Guarde essa fronteira: identificação do requerente ≠ especificação da informação. É exatamente nela que esta questão se decide.
Pedido de acesso à informação (LAI)
1Requisitos cumulativos
Identificação do requerente
Especificação da informação
2Pedido genérico
Não será atendido
Inviabiliza a prestação
3Identificação (art. 10, §1º)
Não pode ter exigências que inviabilizem
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Item — ❌ Errado ⟵ GABARITO
O item afirma que "os pedidos genéricos de acesso à informação serão atendidos, desde que haja a identificação da parte requerente". Isso é incorreto por dois motivos:
A identificação não supre a falta de especificação: o art. 10 da LAI exige que o pedido contenha tanto a identificação do requerente quanto a especificação da informação requerida. Um pedido genérico, mesmo com identificação, não atende ao requisito de especificação.
A lei e o decreto vedam o atendimento de pedidos genéricos: o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a LAI, prevê expressamente que não serão atendidos pedidos genéricos que impossibilitem a identificação e compreensão da solicitação.
Art. 10Lei-12527
Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."
Art. 10, §1Lei-12527
Art. 10, § 1º — "Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação."
O § 1º do art. 10 protege o requerente contra exigências excessivas de identificação, mas não elimina a necessidade de especificar a informação. A identificação é condição necessária, mas não suficiente, para o atendimento do pedido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a identificação do requerente é o único requisito para o atendimento do pedido. Na verdade, a LAI exige dois requisitos cumulativos: identificação do requerente e especificação da informação. Um pedido genérico, mesmo com identificação, não será atendido. O Decreto nº 7.724/2012 é explícito ao vedar o atendimento de pedidos genéricos. Fique atento: a identificação é necessária, mas não é suficiente.