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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg757868
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 24ª Região (RO)
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue o item a seguir.
No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá‑lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Recurso contra negativa de acesso

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o art. 15 da Lei nº 12.527/2011: no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa, o interessado pode interpor recurso no prazo de 10 dias da ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que deve apreciá-lo em 5 dias da apresentação. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e o item está correto.

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece um sistema de recursos em cascata para garantir que o cidadão possa questionar decisões que neguem o acesso a informações públicas. O art. 15 é a norma central desse sistema, definindo o prazo para o primeiro recurso e o prazo para a autoridade superior decidir. A lógica é assegurar uma revisão rápida e hierárquica da decisão, evitando que a negativa seja definitiva sem controle.

O prazo de 10 dias para interpor o recurso conta-se da ciência da decisão, ou seja, do momento em que o requerente toma conhecimento da negativa. Já o prazo de 5 dias para a autoridade superior apreciar o recurso conta-se da apresentação do recurso, ou seja, do momento em que o recurso é protocolado. Essa distinção é essencial: são dois prazos distintos, com marcos iniciais diferentes.

Na prática, imagine que um cidadão solicita acesso a um documento e o órgão nega o pedido. O cidadão, ao ser notificado da negativa, tem 10 dias para apresentar recurso à autoridade hierarquicamente superior. Essa autoridade, por sua vez, tem 5 dias para analisar o recurso e proferir sua decisão. Se o recurso for negado, o cidadão ainda pode recorrer à Controladoria-Geral da União (no âmbito do Poder Executivo Federal), conforme o art. 16 da LAI.

A pegadinha que a banca pode explorar é a troca dos prazos: o candidato pode confundir o prazo de 10 dias (para interpor o recurso) com o prazo de 5 dias (para a autoridade apreciar), ou inverter os marcos iniciais (contar da apresentação em vez da ciência). O item, no entanto, apresenta os prazos corretamente, sem qualquer inversão.

Guarde a estrutura do recurso na LAI: 10 dias para recorrer (da ciência) + 5 dias para a autoridade superior decidir (da apresentação). É exatamente essa combinação que o enunciado testa.

  1. 1Negativa de acesso
  2. 2Recurso em 10 dias (da ciência)
  3. 3Autoridade superior decide em 5 dias
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Item — ✅ CERTO

O item está correto porque reproduz, com precisão, o comando do art. 15 da Lei nº 12.527/2011. Vejamos o texto legal:

Art. 15Lei-12527

Art. 15 — "No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência."

O enunciado afirma que o recurso pode ser apresentado no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior, que deve apreciá-lo em cinco dias, contado da sua apresentação. A primeira parte (prazo de 10 dias) está expressa no caput do art. 15. A segunda parte (prazo de 5 dias para apreciação) está prevista no art. 16 da mesma lei, que trata do recurso à Controladoria-Geral da União, mas o prazo de 5 dias também se aplica à autoridade hierárquica superior no âmbito do recurso do art. 15, conforme a sistemática da lei. O item, portanto, está em conformidade com a legislação.

Gabarito: ✅ CERTO.

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