Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg757870
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 24ª Região (RO)
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue o item a seguir.
A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, de mídias digitais e de postagem.
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GabaritoC — Certo
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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Gratuidade do Serviço de Busca e Fornecimento
✅ CERTO. O item está correto porque a Lei nº 12.527/2011, em seu art. 12, estabelece que o serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, e o § 1º do mesmo artigo permite a cobrança exclusivamente do valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e materiais utilizados quando houver reprodução de documentos. O enunciado reproduz fielmente essa regra, incluindo os exemplos de reprodução de documentos, mídias digitais e postagem.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) consagra o princípio da gratuidade como regra geral para o acesso à informação pública. Isso significa que o cidadão não pode ser cobrado para simplesmente buscar ou receber informações. A lógica por trás dessa regra é garantir que o acesso à informação seja um direito efetivo, não condicionado à capacidade financeira do requerente. Se houvesse cobrança generalizada, o acesso seria um privilégio de quem pode pagar, e não um direito de todos.
No entanto, a lei reconhece uma exceção importante: quando o fornecimento da informação exige a reprodução de documentos (como fotocópias, impressões, gravação de mídias digitais ou postagem), o órgão público pode cobrar do requerente o valor necessário para ressarcir os custos desses serviços e materiais. Essa cobrança não é uma fonte de receita para o Estado — é apenas uma forma de evitar que o erário arque sozinho com despesas que foram geradas por um pedido específico de um cidadão.
A distinção crucial é entre o serviço de busca (que é sempre gratuito) e o custo de reprodução (que pode ser cobrado). O cidadão não paga para que o órgão procure a informação, mas pode pagar pelo material físico em que ela é entregue. Por exemplo, se alguém solicita uma cópia de um documento de 100 páginas, pode ser cobrado o custo do papel e da impressão, mas não uma taxa pelo trabalho de localizar o documento.
A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato que lê o art. 12 sem o § 1º pode achar que a cobrança é proibida em qualquer hipótese, ou que a gratuidade é absoluta. O enunciado, ao citar expressamente as exceções (reprodução de documentos, mídias digitais e postagem), está testando se o candidato conhece a regra completa, com sua ressalva.
Art. 12, §1Lei-12527
Art. 12 — "O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito."
§ 1º — "O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada."
O enunciado está em perfeita consonância com o texto legal: afirma a gratuidade como regra, ressalva a cobrança do custo dos serviços e materiais, e exemplifica com reprodução de documentos, mídias digitais e postagem — todos os casos previstos na norma. Não há qualquer erro ou distorção na afirmação.