Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qg757872
Banca
Quadrix
Órgão
CRECI - 24ª Região (RO)
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
À luz da Lei nº 12.527/2011, que trata do acesso à informação, bem como do decreto que a regulamenta, julgue o item a seguir.
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam‑se a assegurar a proteção das informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.
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Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Finalidade dos Procedimentos
❌ ERRADO. A afirmativa inverte a finalidade da Lei de Acesso à Informação: os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e não a proteção das informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado. Essa proteção é uma exceção ao acesso, prevista no art. 23 da lei, que trata da classificação de informações sigilosas. O art. 3º da LAI é expresso ao definir o objetivo dos procedimentos.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) foi criada para dar efetividade ao direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. A regra é a transparência e a publicidade das informações públicas. O sigilo é a exceção, admitido apenas quando a divulgação puder colocar em risco a segurança da sociedade ou do Estado, ou quando se tratar de informações pessoais.
O art. 3º da LAI estabelece a finalidade dos procedimentos previstos na lei. Vejamos o texto literal:
Art. 3Lei-12527
Art. 3º — "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes"
Perceba que a finalidade é assegurar o acesso, não a proteção. A proteção das informações imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado é tratada em outro dispositivo, o art. 23, que define quais informações são consideradas imprescindíveis e, portanto, passíveis de classificação como sigilosas:
Art. 23Lei-12527
Art. 23 — "São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam"
A confusão entre a finalidade da lei (garantir o acesso) e a hipótese de restrição (proteção de informações sigilosas) é a pegadinha central desta questão. O candidato que conhece o art. 23, mas não o art. 3º, pode marcar "Certo" por associar a LAI à proteção de informações sensíveis. No entanto, a LAI é uma lei de acesso, e o sigilo é apenas uma exceção pontual.
Para fixar: a LAI tem como objetivo primordial a transparência ativa e passiva da administração pública. A proteção de informações sigilosas é um mecanismo de exceção, que deve ser interpretado restritivamente, sempre em favor do acesso. O art. 21 reforça essa lógica ao vedar a negativa de acesso à informação necessária à tutela de direitos fundamentais.
LAI (Lei 12.527/2011)
1Finalidade (art. 3º)
Assegurar direito fundamental de acesso
Transparência ativa e passiva
2Exceção (art. 23)
Proteção de informações imprescindíveis
Segurança da sociedade ou do Estado
Classificação como sigilosas
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a finalidade da lei: apresenta a exceção (proteção de informações imprescindíveis à segurança) como se fosse a regra (objetivo dos procedimentos). O art. 3º é claro: os procedimentos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. A proteção do art. 23 é uma restrição pontual, não a finalidade da lei. Na prova, desconfie de afirmativas que trocam a regra pela exceção.