Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — Quadrix 2026

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) – Sujeição das Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

❌ ERRADO. A Lei de Acesso à Informação (LAI) não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos que não recebam recursos públicos. A sujeição à lei, conforme o art. 2º da Lei nº 12.527/2011, exige o recebimento de recursos públicos para a realização de ações de interesse público, e a publicidade, nesse caso, limita-se à parcela dos recursos recebidos e à sua destinação — não ao acesso irrestrito de doadores.

A LAI estabelece um regime de transparência que alcança, em regra, os órgãos e entidades públicas. Para as entidades privadas sem fins lucrativos, a lei cria uma hipótese específica de incidência: elas se submetem à LAI somente quando recebem recursos públicos para a realização de ações de interesse público, e mesmo assim a obrigação de publicidade é restrita à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação. O art. 2º da Lei nº 12.527/2011 é expresso nesse sentido, e o parágrafo único do mesmo artigo delimita o alcance da publicidade.

A lógica da norma é clara: a transparência é contrapartida do uso de dinheiro público. Se a entidade privada não recebe recursos públicos, não há interesse público direto na sua gestão interna que justifique a imposição da LAI. A entidade permanece regida pelo direito privado, e a relação com seus doadores é disciplinada por outras normas (como o Código Civil e a legislação sobre doações), não pela LAI.

A banca explora aqui uma armadilha clássica: o candidato pode lembrar que a LAI se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos e generalizar, esquecendo-se do requisito do recebimento de recursos públicos. A questão inverte o critério: afirma que a lei se aplica "mesmo que não recebam recursos públicos", o que contraria frontalmente o art. 2º.

O dispositivo é a chave para a resolução: a expressão "que recebam" condiciona a aplicação da lei ao recebimento de recursos públicos. Sem esse requisito, a entidade privada sem fins lucrativos não se subordina à LAI. Além disso, o parágrafo único limita a publicidade à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação — não há previsão de "limitar o acesso à informação a seus doadores", como afirma o enunciado. A LAI não cria um regime de acesso restrito a doadores; ela impõe publicidade ativa sobre o uso do dinheiro público.

A distinção que importa é entre: (1) entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos — sujeitas à LAI, mas apenas quanto à parcela pública; e (2) entidades privadas sem fins lucrativos que não recebem recursos públicos — fora do âmbito da LAI. O enunciado mistura os dois cenários, afirmando que a lei se aplica mesmo sem recebimento de recursos públicos, o que é incorreto.

Guarde o critério decisivo: a incidência da LAI sobre entidades privadas sem fins lucrativos depende do recebimento de recursos públicos. É exatamente esse requisito que a questão suprime, tornando a assertiva falsa.

Item — ❌ Errado

A assertiva contém dois erros. Primeiro, afirma que as entidades privadas sem fins lucrativos se subordinam à LAI "mesmo que não recebam recursos públicos", o que contraria o art. 2º da Lei nº 12.527/2011, que condiciona a aplicação da lei ao recebimento de recursos públicos. Segundo, afirma que a lei "limita o acesso à informação a seus doadores", o que não encontra amparo legal: a LAI impõe publicidade sobre a parcela dos recursos públicos recebidos e sua destinação, e não cria um regime de acesso restrito a doadores. A entidade que não recebe recursos públicos não se submete à LAI, e a relação com doadores é regida pelo direito privado.

Gabarito: letra E (Errado).